O Ministério Público de Rondônia (MPRO) expediu, nesta segunda-feira (13/4), recomendação à Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim para reduzir gastos e reforçar o controle na concessão de diárias. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Castelo Alves, busca assegurar o uso adequado do dinheiro público, com base nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade.
A recomendação foi expedida depois de análise de documentos reunidos em notícia de fato instaurada para apurar possíveis irregularidades no pagamento de diárias pela Câmara Municipal em 2025. Segundo o procedimento, os valores chamaram a atenção pelo volume e pela repetição dos pedidos, especialmente para viagens a Porto Velho, muitas delas justificadas por agendas em órgãos governamentais, cursos ou reuniões institucionais.
Valores
A apuração apontou que, apenas em 2025, os vereadores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim gastaram R$ 1.155.395,00 com diárias. O despacho do procedimento mostra que alguns parlamentares utilizaram quase toda a dotação anual prevista, com valores próximos de R$ 150 mil por vereador. Enquanto isso, outros tiveram gastos bem menores. Isso reforçou a avaliação do MPRO sobre possível descompasso entre a despesa e a real necessidade dos deslocamentos.
Finalidade
O promotor explicou que diárias não podem funcionar como complemento de salário. Pela lei, esse tipo de pagamento tem caráter indenizatório, destinado a cobrir gastos com deslocamento, alimentação e hospedagem em serviço.
Disse ainda que qualquer pagamento sem ligação direta com as funções do cargo ou sem necessidade comprovada pode configurar irregularidade e até ato de improbidade administrativa.
Limites
Entre os principais pontos, o MPRO recomenda que a Câmara reduza o valor previsto no orçamento para diárias, estabelecendo limites mais equilibrados entre os vereadores
A orientação também prevê evitar concessões frequentes ou em curto intervalo de tempo, especialmente para o mesmo destino, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.
Justificativa
Outro ponto central é a exigência de justificativa clara antes da viagem e comprovação posterior. Cada deslocamento deverá ser detalhado em relatório individual, com explicação sobre a necessidade da viagem e divulgação no portal da transparência.
Também foi recomendado que a Câmara evite pagar diárias para mais de um vereador em uma mesma viagem, quando a atividade puder ser realizada por apenas um representante.
Restrições
O MPRO orienta ainda que não sejam concedidas diárias para atividades sem interesse público direto, como visitas políticas sem finalidade institucional clara, eventos festivos ou compromissos que possam ser resolvidos por meios digitais, como videoconferências.
A recomendação também incentiva o uso de cursos online gratuitos e a organização da agenda para reduzir deslocamentos e custos.
Fiscalização
A Controladoria Interna da Câmara deverá intensificar a análise dos pedidos, verificando a real necessidade das viagens e a regularidade dos documentos apresentados. Os vereadores também são orientados a atuar com responsabilidade e avaliar a real necessidade de solicitar diárias, priorizando o interesse coletivo
O MPRO fixou prazo de 10 dias úteis para que a Câmara informe as medidas adotadas. O descumprimento pode levar à adoção de medidas judiciais, incluindo ação para obrigar a adequação das práticas e eventual responsabilização.
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