Publicada em 09/02/2026 às 14h22
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia divulgará, nesta segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, a Carta Aberta à Sociedade Rondoniense intitulada “Confiança é o maior ativo da Justiça”, reafirmando seu compromisso histórico com a defesa da Constituição da República, do Estado Democrático de Direito, das prerrogativas da advocacia e do fortalecimento das instituições, em especial do Supremo Tribunal Federal.
A iniciativa parte da premissa de que a confiança pública é o principal patrimônio do Sistema de Justiça e de que sua preservação exige responsabilidade institucional, respeito ao devido processo legal, transparência, ética judicial e valorização do exercício da advocacia. A Carta adota uma abordagem propositiva, sem personalizações ou referência a casos concretos, e busca contribuir para o aperfeiçoamento do funcionamento das instituições democráticas.
No documento, a OAB Rondônia apresenta nove propostas objetivas, que tratam, entre outros pontos, da reafirmação da colegialidade como regra, da contenção de excessos institucionais, do fortalecimento da ética judicial, da preservação da imparcialidade real e aparente dos julgamentos, da ampliação da transparência e da garantia plena das prerrogativas da advocacia, incluindo o exercício da sustentação oral.
A Seccional destaca que a crítica institucional responsável não representa afronta a qualquer Poder, mas constitui dever democrático da Ordem, sobretudo quando estão em jogo a credibilidade do Sistema de Justiça e a confiança da sociedade.
A OAB Rondônia reafirma, ainda, seu respeito à magistratura brasileira, composta majoritariamente por homens e mulheres vocacionados, independentes e comprometidos com a Constituição, ressaltando que a Carta está alinhada à tradição histórica da Ordem de atuar com independência, equilíbrio e responsabilidade institucional.
Confira abaixo a íntegra da Carta Aberta à Sociedade Rondoniense
CARTA ABERTA À SOCIEDADE RONDONIENSE
CONFIANÇA É O MAIOR ATIVO DA JUSTIÇA
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia, no fiel cumprimento de sua missão constitucional de defender a Constituição da República, o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, as prerrogativas da advocacia e o aperfeiçoamento das instituições jurídicas, dirige-se à sociedade rondoniense por meio da presente Carta Aberta.
A Justiça somente cumpre plenamente sua função quando inspira confiança. Sem confiança pública, não há autoridade legítima, não há pacificação social, não há democracia sólida. O Poder Judiciário, especialmente sua Corte Constitucional, depende, mais do que de força normativa, da credibilidade institucional que sustenta suas decisões.
Nos últimos anos, observa-se um acúmulo de práticas que vêm tensionando esse patrimônio institucional, como excessos no exercício de competências, fragilização do devido processo legal, decisões monocráticas de amplo impacto, restrições ao exercício pleno da advocacia, manifestações públicas incompatíveis com a liturgia do cargo e a ampliação de espaços de opacidade decisória. O resultado é preocupante: a erosão progressiva da confiança da sociedade no Sistema de Justiça.
Esse cenário não fortalece a magistratura, não serve à advocacia e não atende à cidadania.
A OAB Rondônia entende que a crítica institucional responsável não é afronta, mas dever democrático. O silêncio, quando a confiança pública está em risco, equivale à omissão. Por isso, conclama a sociedade civil, a imprensa, as instituições jurídicas, os Poderes constituídos e todos os atores do Sistema de Justiça a se engajarem em um processo de reconstrução da confiança institucional, a partir das seguintes propostas objetivas:
1. Respeito integral ao devido processo legal
Com a cessação de práticas excepcionais que comprometam o sistema acusatório, a ampla defesa, o contraditório e o juiz natural, pilares inegociáveis do Estado Democrático de Direito.
2. Reafirmação da colegialidade como regra
Com a limitação do uso de decisões monocráticas em matérias de elevada repercussão constitucional e institucional, fortalecendo o debate plural como fundamento da legitimidade das decisões judiciais.
3. Contenção do ativismo judicial
Por meio do aperfeiçoamento dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, de modo a preservar a separação e a harmonia entre os Poderes e a função contramajoritária legítima da Corte.
4. Transparência como princípio estrutural
Com a redução das hipóteses de sigilo e a ampliação do acesso público às informações processuais, especialmente em casos de relevante interesse social, assegurando previsibilidade, controle social e confiança.
5. Aperfeiçoamento do modelo de composição do Tribunal
Com a abertura do debate público sobre a instituição de mandatos para ministros e critérios que mitiguem a concentração prolongada de poder, em favor da renovação institucional e da confiança no futuro.
6. Fortalecimento da ética judicial e da liturgia do cargo
Com a observância rigorosa dos deveres funcionais, a contenção da exposição midiática e política e o fortalecimento de códigos de conduta que preservem a sobriedade, a imparcialidade e a autoridade institucional da magistratura.
7. Preservação da imparcialidade e da aparência de imparcialidade
Com a vedação da atuação profissional de parentes de ministros e magistrados perante o próprio Tribunal ou órgãos jurisdicionais a ele vinculados, como medida indispensável à proteção da ética judicial, da igualdade de armas no processo e da confiança pública nas decisões judiciais.
8. Valorização efetiva da advocacia
Com a plena garantia das prerrogativas profissionais, incluindo o exercício amplo da sustentação oral e a participação efetiva nos julgamentos, como expressão do contraditório, da cidadania e do acesso à Justiça.
9. Reforma institucional orientada à confiança
Porque nenhuma inovação normativa, procedimental ou tecnológica será legítima se afastar o Judiciário do cidadão e do sentido humano da Justiça.
O que está em jogo não é uma disputa ideológica, política ou circunstancial. Está em jogo a confiança da sociedade brasileira em seu Sistema de Justiça, patrimônio institucional que, uma vez comprometido, não se recompõe por discursos, mas por condutas.
A OAB Rondônia reafirma seu respeito à magistratura brasileira, composta majoritariamente por homens e mulheres vocacionados, independentes e comprometidos com a Constituição. É justamente por eles, pela advocacia e pela sociedade que esta Carta se faz necessária.
Reformar para fortalecer.
Corrigir para preservar.
Reconstruir para confiar.
Porto Velho, 6 de fevereiro de 2026.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL DE RONDÔNIA
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