As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) começaram a valer em 10 de fevereiro de 2026 e trazem mudanças importantes para bares, restaurantes, padarias e mercados de Rondônia que aceitam vale-refeição e vale-alimentação.
As alterações foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025 e têm como objetivo tornar o sistema mais equilibrado para o comércio, reduzindo custos operacionais e melhorando o fluxo de caixa dos estabelecimentos.
Entre as principais mudanças está a criação de um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras nas transações de benefícios. Antes, esses percentuais podiam chegar a 15% em alguns contratos, comprometendo a margem de lucro dos pequenos negócios.
Outra medida relevante é a redução do prazo de repasse. O comerciante passa a receber os valores das vendas realizadas com vale-refeição (VR) e o vale-Alimentação (VA) em até 15 dias corridos, enquanto anteriormente o prazo médio era de cerca de 30 dias. A mudança tende a trazer mais previsibilidade financeira, especialmente para empresas que trabalham com estoque rotativo e despesas fixas mensais.
Interoperabilidade amplia opções para o comércio
O decreto também estabelece a interoperabilidade das bandeiras. Isso significa que os estabelecimentos poderão aceitar diferentes cartões de benefícios em uma única maquininha. A transição começa em maio de 2026 e a implementação completa está prevista para novembro do mesmo ano.
A medida amplia a concorrência entre operadoras e oferece mais liberdade de escolha ao empresário, que poderá negociar condições mais vantajosas para o seu negócio.
Ao avaliar os impactos das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, Silane Guedes, analista de Políticas Públicas da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT) do Sebrae em Rondônia, destaca que as mudanças fortalecem o ambiente de negócios e ampliam a competitividade no setor.
“As novas regras do PAT avançam ao simplificar o aceite dos benefícios em diferentes máquinas de cartão, o que amplia a concorrência e reduz custos operacionais. Para os pequenos negócios, isso significa mais facilidade para vender e menos barreiras tecnológicas. Para os trabalhadores, representa mais liberdade de escolha e acesso aos estabelecimentos. Mesmo com ajustes iniciais, os ganhos de eficiência, transparência e inclusão compensam amplamente os desafios da transição”, afirma.
Outra mudança importante é a proibição dos chamados rebates. As operadoras deixam de poder oferecer descontos ou vantagens às empresas contratantes em troca de compensações indiretas nas taxas cobradas do comércio. A regra busca garantir maior equilíbrio nas relações comerciais dentro do programa.
Sebrae orienta empresários sobre adequação às novas regras
Diante das mudanças, o Sebrae em Rondônia orienta que os empreendedores revisem contratos com operadoras, verifiquem as taxas praticadas e acompanhem o cronograma de implantação da interoperabilidade.
A instituição destaca que a redução de taxas e a diminuição do prazo de recebimento podem representar melhoria no capital de giro, mas exigem organização financeira e atenção aos detalhes contratuais.
A adequação às novas regras do PAT exige informação e planejamento. Para o pequeno negócio, cada ponto percentual economizado e cada dia a menos no prazo de recebimento podem fazer diferença no resultado do mês.
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