Publicada em 15/01/2026 às 11h25
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) implementará uma nova metodologia na análise das contas dos prefeitos. Além da verificação tradicional, passará a avaliar se os recursos públicos municipais geram melhorias concretas na saúde, educação e meio ambiente.
A propositura ministerial foi ao encontro da perspectiva defendida pelo Conselheiro Paulo Curi, que tem reafirmado a necessidade de resguardar a efetividade das políticas públicas como eixo central da atuação do Tribunal. Essa visão estratégica pavimentou o caminho para a adoção da nova sistemática.
O pedido do Ministério Público de Contas (MPC-RO), constante no Parecer nº 238/2025-GPGMPC, foi acolhido integralmente, por unanimidade, por meio do Acórdão APL-TC 197/25, no processo de Prestação de Contas do Município de São Francisco do Guaporé (Proc. nº 1507/2025/TCERO).
O Relator, Conselheiro Paulo Curi Neto, ao acolher integralmente a proposta do MPC, destacou “Acolho integralmente a proposição formulada pelo Ministério Público de Contas, tanto por sua pertinência técnica quanto por sua consonância com a orientação estratégica que esta Corte vem adotando. A incorporação sistemática de indicadores de efetividade ao parecer prévio representa um avanço indispensável”, afirmou o relator em seu voto.
O Plenário do TCE-RO, ainda, determinou à Secretaria Especial de Políticas Públicas (SEPEP), em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), a elaboração da regulamentação e parâmetros para a nova sistemática.
Destaca o MPC-RO, que a medida reforça o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal, ou seja, não basta cumprir limites orçamentários, é dever do gestor promover melhorias reais na vida dos cidadãos, com o melhor resultado possível e uso racional dos recursos.
Na prática, a análise das contas será mais rigorosa. Além de aspectos como equilíbrio fiscal e cumprimento de limites constitucionais, será exigida comprovação de avanços na aprendizagem, no atendimento à saúde e na preservação ambiental. Involuções injustificadas ou negligência poderão impactar na reprovação das contas.
A mudança marca um novo paradigma na gestão pública em Rondônia, fortalecendo a transparência e o controle social. A expectativa é que prefeitos priorizem investimentos com impacto positivo e duradouro na qualidade de vida da população.
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