Publicada em 27/01/2026 às 14h16
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (SINJIR) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (26), com a juíza Cláudia Mara, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para tratar da abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) envolvendo servidores em razão de adicionais de qualificação.
Na reunião, o SINJUR reforçou que atua de forma permanente na *defesa dos servidores sindicalizados*, com foco na proteção do filiado e na observância do devido processo legal. A entidade solicitou que a Administração reavalie a forma de atuação, priorizando uma fase preliminar de análise e orientação antes da instauração de qualquer PAD, especialmente quando se tratar de divergências de interpretação normativa.
O sindicato destacou que a abertura de PADs, embora integre o poder-dever da Administração para apurar eventuais irregularidades, não pode ocorrer de maneira automática nem sem indícios mínimos de ilicitude. Segundo o SINJUR, divergências administrativas relacionadas a adicionais e incentivos devem, sempre que possível, ser solucionadas no âmbito técnico-administrativo, preservando a segurança jurídica e evitando a penalização indevida do servidor.
A entidade acompanha os casos à luz das regras vigentes, como a Instrução nº 156/2024 e a Lei Complementar nº 568/2010, e tem questionado mudanças recentes nos critérios de acesso aos adicionais de qualificação. O SINJUR também cobra o cumprimento de direitos como o Adicional de Incentivo (10% a 20% sobre o vencimento básico) e reflexos em benefícios de aposentadoria, com registros em processos administrativos específicos.
Durante o encontro, o sindicato reiterou a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa em qualquer procedimento disciplinar e defendeu que a Administração diferencie falhas formais de condutas dolosas, evitando a instauração de PADs quando inexistirem má-fé, prejuízo ao erário ou recebimento indevido. Também foi argumentado a questão humana e o quanto a instauração de um PAD afeta a saúde mental de um trabalhador.
O SINJUR reafirma seu compromisso de proteger o *agente público filiado*, acompanhar cada caso de perto e dialogar com a Administração do TJ-RO para que as apurações observem critérios de razoabilidade, proporcionalidade e justiça, assegurando a tranquilidade funcional e a valorização da categoria.
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