Publicada em 18/12/2025 às 09h56
RONDÔNIA – Produtores rurais de Rondônia têm enfrentado sérios prejuízos e insegurança jurídica em razão dos chamados embargos ambientais virtuais, aplicados com base em imagens de satélite, muitas vezes sem qualquer notificação prévia ao proprietário da terra.
O deputado federal Lúcio Mosquini tem alertado há anos sobre os riscos desse modelo para toda a cadeia produtiva do estado. Segundo ele, a prática fere princípios básicos do Estado de Direito ao impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa, atingindo diretamente pecuaristas e, agora, ameaçando também o setor leiteiro.
Para ilustrar a gravidade da situação, Mosquini faz uma comparação com as multas de trânsito.
“Quando um condutor é autuado por uma infração de trânsito, ele recebe a notificação, tem prazo para recorrer e oportunidade de se defender. Já o produtor rural é, muitas vezes, condenado, julgado e sentenciado em um único ato, sem sequer saber que foi embargado”, afirmou o parlamentar.
De acordo com Mosquini, não são raros os casos em que o produtor só descobre a existência do embargo dois ou três anos depois, quando precisa ir ao banco para buscar um financiamento ou regularizar sua situação, momento em que percebe que sua terra está embargada.
Projeto de Lei busca impedir embargos sem notificação
Diante desse cenário, o deputado federal Lúcio Mosquini apresentou um Projeto de Lei que tramita atualmente no Congresso Nacional, com o objetivo de proibir a realização de embargos ambientais exclusivamente por satélite, sem notificação prévia do produtor rural.
A proposta pretende garantir segurança jurídica no campo, assegurando que qualquer medida restritiva seja precedida de comunicação formal e da possibilidade de defesa.
Mosquini afirma que sua luta é para colocar fim ao que classifica como uma atrocidade contra o produtor rural brasileiro, reforçando que preservar o meio ambiente não pode significar criminalizar quem produz e trabalha dentro da lei.
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