Publicada em 21/07/2025 às 08h53
A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais foi criada pelo Decreto nº 8.365, de 2014 no âmbito do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Naquele contexto, os servidores de Rondônia, de Roraima e do Amapá já tinham duas Emendas Constitucionais promulgadas, a 60 de 2009 e a 79 de 2014. Em 2017 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 98, com novos critérios de incorporação de servidores ao quadro federal.
A transposição dos servidores do estado de Rondônia não ocorreu de forma imediata. A longa espera dos rondonienses se estendeu por mais de 6 anos. Embora a EC 60 tenha sido promulgada em 2009, só foi regulamentada em 2013. A publicação das primeira atas e portarias de deferimento para Rondônia, Amapá e Roraima teve início no ano de 2015.
Em pesquisa ao site do MGI, constata-se que as atas de 2015 estão indisponíveis, mas fazendo uma leitura atenta nas atas de 2016 foi possível constatar que a Comissão Especial tinha uma composição de apenas 03 membros em cada uma das três Câmaras de Julgamento. Outra surpresa revelada nas atas da época diz respeito a quantidade de processos julgados, que era muito superior aos resultados da atual gestão. Basta mencionar que entre 2015 e 2020 a Comissão fez a transposição de 9.500 (nove mil e quinhentos) servidores, sendo 7 mil em Rondônia e outros 2.500 no Amapá e em Roraima.
Resgatamos uma nota da Secretaria de Estado de Comunicação de Rondônia/SECOM, de 18 de agosto de 2015 onde foi publicada que a Comissão estabeleceu uma meta com vista a aumentar a produtividade em 200 processos por semana, ao invés de 120. “ link para acesso a nota da SECOM/RO. https://rondonia.ro.gov.br/nova-portaria-garante-transposicao-para-mais-60-servidores-publicos-de-rondonia”.
Durante os primeiros cinco anos de existência da CEEXT o planejamento estratégico da Secretaria de Recursos Humanos da época adotava como critério de transparência, a realização de reuniões trimestrais em Brasília, com ampla participação de lideranças sindicais, servidores, autoridades parlamentares, secretários, diretores e coordenadores do então MPOG.
Nesses encontros fazia-se a apresentação de relatórios com dados referente aos processos deferidos, indeferidos, recursos julgados, número de atas e portarias publicadas para cada estado, além de gráficos com informações detalhadas de todo o trabalho desenvolvido nas 3 Câmaras. As lideranças sindicais presentes às reuniões são testemunhas da qualidade do trabalho e da importância da transparência na gestão da CEEXT, inclusive essas reuniões de prestação de contas contavam com a cobertura ao vivo do nahoraonline.
Essa breve retrospectiva pretende demonstrar que a organização, eficiência e a transparência que marcaram a gestão da Comissão entre 2015 até 2020, não foi continuada pelas gestões que se sucederam no período de 2021 a 2025, mesmo considerando que a partir de 2021 a Comissão passou a contar com uma equipe composta de 60 membros entre advogados temporários, servidores efetivos e colaboradores.
Em que pese o substancial incremento no acervo normativo em torno da transposição, com edição de decretos, portarias, decisões da AGU, notas técnicas, pareceres jurídicos e vários acórdãos do Tribunal de Contas da União, inclusive com aumento substancial da força de trabalho, o que se constata é uma estagnação da atual gestão que apesar de reunir todas as condições favoráveis não apresenta solução para demandas históricas, à exemplo do enquadramento dos professores leigos, a correção dos servidores de nível auxiliar, mas que tem direito ao nível intermediário, o julgamento de recursos administrativos e complementações de documentos que caminham a passos lentos nas atas semanais.
No entanto, soa estranho a seletividade da CEEXT com a rapidez com que é feito o enquadramento e a revisão de centenas de processos que resultem em altos salários, que vão de 15 a 33 mil reais para cargos de carreira à exemplo de analistas de planejamento, carreira policial e revisão de cargos comissionados executivos, CCE 13, 15, 17 e até 18, conforme se constata em uma visualização das atas de 2024 e 2025.
Sabe-se que a Constituição Federal estabelece a eficiência, a legalidade e a publicidade como princípios basilares da administração pública, mas esse importante comando constitucional não é seguido pela Comissão Especial, que depois de 10 anos de funcionamento, com uma estrutura de 24 membros julgadores e tem uma área de apoio com outros 30 colaboradores, as atas publicadas na segunda-feira 14/07, contaram com apenas 20 processos de Rondônia, 25 para Roraima e 36 para o Amapá. Uma conta simples de matemática comprova o fraco desempenho da equipe, com média de apenas 1 processo analisado por dia, ou seja, um ritmo de trabalho 5 vezes menor quando comparado com a gestão que comandou a Comissão entre 2015 e 2020, que contava com apenas com 12 membros.
Os fatos relatados nessa breve retrospectiva servirão para as autoridades do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos observarem que é evidente a baixa eficiência da Comissão, que por ser temporária, deveria apresentar anualmente o relatório de desempenho, que pudessem demonstrar o que foi realizado e o que falta para concluir o trabalho. Assim, fica a pergunta que não quer calar: diante de tão grande retrocesso, por quanto tempo os servidores de Rondônia e dos demais estados vão esperar para ver a CEEXT cumprir sua missão prevista no decreto de 2014 e o trabalho enfim, ser concluído?
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