Publicada em 08/05/2025 às 17h01
Os trabalhadores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO) passarão a ter direito à Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme prevê o Projeto de Lei Complementar nº 827/2025, aprovado pelos deputados estaduais durante a Sessão Ordinária de terça-feira (06/05) da Assembleia Legislativa de Rondônia.
A Emater passou a ser entidade autárquica por meio da Lei Estadual nº 3.937, de 2016, e, segundo o princípio constitucional da isonomia, essa adequação se faz necessária para garantir tratamento igualitário a todo o quadro de pessoal que compõe a estrutura direta e indireta do Executivo estadual.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, também ressalta a importância da valorização dos servidores. “Além de corrigir um lapso na não observância dos gestores da administração pública estadual anteriores com os servidores da Emater, tem como objetivo maior garantir e aplicar um direito negligenciado ao longo dos anos”, explica o Executivo na Mensagem nº 47/2025, enviada à Casa de Leis.
IMPACTO FINANCEIRO
A proposta não gera impacto financeiro adicional imediato, já que a licença prêmio por assiduidade tem natureza indenizatória apenas em casos específicos — como o de servidores desligados que já haviam cumprido o período necessário para adquirir o benefício. Nessas situações, será devida a compensação retroativa proporcional ao tempo adquirido, cujo pagamento será realizado com recursos próprios já previstos na folha de pessoal de 2024. Trata-se, portanto, de uma medida de justiça funcional, que reconhece e assegura um direito historicamente ignorado, sem comprometer o equilíbrio orçamentário do Estado.
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