Publicada em 11/03/2024 às 15h13
Estão abertos em todas as comarcas do Estado de Rondônia editais de chamamento de entidades públicas ou privadas interessadas em captar recursos para financiar seus projetos por meio das penas pecuniárias, com ênfase em iniciativas voltadas à proteção do meio ambiente. Mas, para isso, é preciso que os projetos e instituições atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
Nessa primeira fase, é necessário preencher uma ficha e apresentar documentos como ato constitutivo: RG, CPF e comprovante de endereço dos dirigentes responsáveis, entre outros (links abaixo).
As instruções estão neste link, clique.
As instituições beneficiadas devem prestar contas do uso do recurso, conforme regras também definidas no edital. A análise de cada projeto será feita com base em critérios de relevância para o desenvolvimento social da comunidade.
Quem estiver interessado, deverá dirigir-se às comarcas para maiores informações, pois a maioria dos editais finalizam o período de inscrição no mês de março, podendo, excepcionalmente, haver prorrogação.
Quase meio milhão aplicado em 2023
A 2ª Vara Criminal de Ji-Paraná, que tem como titular o juiz Edewaldo Fantini, está com edital de chamamento aberto até o dia 30 de abril, e o cadastramento pode ser feito pelo e-mail [email protected]. No ano passado foram aplicados cerca de R$ 470 mil em diversos projetos, dentre eles, construção de Ecopontos para reciclagem de lixo (COOCAMARJI); aquisição de material de manejo de animais silvestres para atender a Polícia Militar Ambiental de Ji-Paraná; aquisição de equipamentos para a sala de instrução - Polícia Militar Ambiental de Ji-Paraná; projeto Luz para o Futuro - instalação de placas solares no Instituto Kaleo; Borracha Índigena de Rondônia (etnias Gavião e Arara, dentre outros) e Ikóloéhj: Etnoturismo Sustentável na etnia Gavião, ambos em parceria com a Associação Pacto das Águas.
A Comarca de Machadinho d´Oeste está com edital aberto até o dia 30 de março, através do 2º Juízo, pelo e-mail [email protected]; Pimenta Bueno até 01 de abril, através da Vara Criminal, pelo e-mail [email protected]; Vilhena até 30 de junho, através da 2a Vara Criminal, e-mail [email protected]; já Ariquemes, até o dia 20 de março, através da 2a Vara Criminal, e-mail [email protected]; Ouro Preto do Oeste, através da 1a Vara Criminal, e-mail [email protected]; São Francisco do Guaporé, até o dia 27 de março, e-mail: [email protected]; Guajará-Mirim, até o dia 30 de junho (presencialmente); São Miguel do Guaporé até 10 de abril ([email protected]); e Santo Luzia do Oeste, até o dia 01 de abril.
Durante os anos 2021-2023 foram aprovados cerca de 68 projetos nas diversas comarcas do Estado, sendo os principais destinados para aquisição de motor de popa para polícia ambiental, aquisição de drone para órgãos de fiscalização (Politec), aquisição de materiais para combate a incêndios florestais, construção e manutenção de viveiros em presídios, câmeras de monitoramento para PRF, equipamentos para bombeiros no combate a queimadas, aquisição de kit energia solar para entidades, estruturação de colônia de pescadores, construção e melhorias no quartel da polícia ambiental, aquisição de lixeiras municipais para separação de lixo, equipamentos para limpeza do Rio Urupá e Ji-Paraná.
Ambiente em foco
A resolução n. 433 de 2020 do CNJ, que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, estabelece que os recursos oriundos de prestações pecuniárias vinculadas a crimes ambientais poderão ser direcionados a entidades públicas ou privadas com finalidade social voltada à proteção do meio ambiente.
A aplicação dos recursos previstos, nesse caso, poderá priorizar projetos de recomposição que atuem na mitigação dos efeitos de mudança climática, especialmente os que utilizam energias renováveis.
A origem dos recursos são oriundas de penas pecuniárias impostas a infratores de crimes ambientais, em acordos (transação ou suspensão condicional do processo) ou condenações criminais, sendo que a grande maioria da verba é proveniente de transporte irregular de madeira.
Links do editais:
imprimir
