Publicada em 06/01/2024 às 09h13
A Prefeitura de Jaru, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, contra a liminar ajuizada na ação de Mandado de Segurança impetrado pela Companhias de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD.
Nesta sexta-feira (05), O Superior Tribunal de Justiça - STJ, atendendo ao pedido do município, decidiu pela suspensão da liminar.
Sendo assim, continua válido e vigente o Leilão, realizado no dia 23 de novembro, na B3 em São Paulo e que consagrou a AEGEA, como vencedora do certame.
Após todos os trâmites legais, a empresa AEGEA será responsável pela operação do serviço de abastecimento de água e tratamento do esgotamento sanitário no município.
Em parte da decisão, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, cita: “A outorga ofertada percebida pelo Município será capaz de cobrir a indenização eventualmente devida à CAERD [...] e ainda permitirá que o Município realize diversas obras e serviços que beneficiarão toda a população [...] somente a continuidade deste projeto permitirá o atendimento ao interesse público primário garantindo o atingimento das metas de universalização [...] a sua interrupção causará a manutenção de uma prestação de serviços inadequada, o descumprimento das metas impostas pela Lei Federal n 14.026/2020 e a consequente ausência de melhorias nas condições de saúde da população, além de impedir o avanço na economia pública do município que poderia beneficiar toda a população”.
E ainda: “Em remate, pondera que “a decisão a que se pretende suspender, acabou por obstar a revolução a ser realizada nos serviços mencionados e as melhorias que seriam acarretadas no Município e, notadamente, na saúde, na segurança e na economia públicas [...] o comando judicial obriga o Município a manter a contratação de empresa – já declarada ilegal pelo TCE-RO – que notoriamente não se encontra em condições de prestar os serviços a contento [...] se identifica a grave lesão à ordem pública em sua esfera econômica, ante a impossibilidade de prosseguimento do certame (assinatura do contrato de concessão) e impedimento de investimentos necessários ao crescimento e melhoria na qualidade de vida da população [...] lesões à ordem e à saúde públicas verdadeiro risco à economia do Município”.
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