Publicada em 03/06/2023 às 11h21
Lamentável as cenas de flagrante em comerciantes de Porto Velho, na região central da capital praticado pela Energisa, empresa que distribui energia elétrica em Rondônia, sucessora das Centrais Elétricas de Rondônia-Ceron esta semana e ainda, utilizando o aparato policial do governo do Estado. A empresa está agindo dentro da Lei, mas a pirotecnia e a publicidade excessiva eram desnecessárias, mesmo porque, se foi constatado o furto, caracterizando o roubo, o bom senso foi ignorado, pois o crime não deve ser combatido com crime, mas sim com ações legais e sensíveis à situação constatada, seria uma medida comedida, porém punitiva.
A prisão com uma escolta policial digna de Chefe de Estado, assustou a quem passou pela 7 de Setembro, principal via central de Porto Velho durante a operação. Ação difícil de ocorrer até na luta contra a violência e a criminalidade como o tráfico de drogas, armas, pessoas, etc.
A Energisa, quando assumiu o passivo e o ativo da extinta Centrais Elétricas de Rondônia-Ceron, que ela adquiriu por R$ 50 mil, além de investimentos na melhoria da qualidade na distribuição da energia elétrica assumiu uma dívida em torno de R$ 1,3 bilhão, que hoje deve estar em torno de R$ 1,5 bilhão. Não há como não reconhecer que a qualidade da energia melhorou, mas o preço de o quilowatt está entre os mais elevados do País, mesmo Rondônia tendo duas das maiores usinas hidrelétricas do planeta, a de Jirau e de Santo Antônio, ambas no rio Madeira, em Porto Velho, que atende a boa parte do País.
Também não há como ignorar que a Energisa é mantida pelo consumidor, que paga as contas de energia elétrica todos os meses. Assim como existem irregularidades em todos os segmentos da sociedade, também ocorrem no setor energético e casos de furtos, como o constatado em Porto Velho, que não deve ser o único, situação que também já foi constatada no interior devem ser punidos, mas sem exageros, ações exageradas.
O comerciante, o consumidor de energia elétrica, que paga por isso e a preço elevado não pode ser tratado como marginal. Se furtou, roubou tem que ser enquadrado, mas o direito da defesa não pode ser ignorado. Antes de a publicidade, da pirotecnia o acusado tem que ter o direito de se defender, pois se o imóvel é alugado, por exemplo, o “gato” pode ter sido feito por inquilinos anteriores.
Em nenhum momento a Resolução 1.000/21 da Aneel que normatiza e regula procedimentos de direitos e partes foi aplicada, mesmo que 80% dela seja em favor da distribuidora e somente 20% de chances ao consumidor.
Constatado o “gato”, segundo o advogado Caetano Neto, da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia-ADCR, a empresa distribuidora, no caso a Energisa tem que quantificar o consumo de energia furtada para recuperar o consumo nos últimos 36 meses. Porém é o cálculo de metrologia, que o consumidor não tem e que geralmente atinge patamares sem condições de ser quitado. E o consumidor não tem como se defender, pois é detido, acusado e condenado a pagar a nem sempre o que realmente deve.
Rondônia tem enormes problemas com a saúde pública, assim como a maioria dos estados. No governo Ivo Cassol, por interferência do médico Amado Rahal, que passou pela direção do Pronto Socorro João Paulo II e do Hospital de Base sugeriu e coordenou a conclusão do Hospital Regional de Cacoal efetuada pelo consórcio das usinas de Jirau e Santo Antônio.
O mesmo caso poderia ser ajustado com o governo Marcos Rocha (UB) e a Energisa, que deve em torno de R$ 1,5 bilhão para o Estado e também para os municípios. Esse débito não é somente com o Estado, mas vem do ICMS que é dividido entre Estado e municípios. Comenta-se a necessidade de construir hospitais regionais em Vilhena, Ji-Paraná, Ariquemes (ficou no alicerce) e conclusão de Guajará-Mirim iniciado há décadas e do Heuro, que teve as obras retomadas recentemente pelo governo do Estado em Porto Velho.
Por que não firmar uma parceria que poderia ser feita com intervenção da Assembleia Legislativa (Ale), governo do Estado e municípios? O novo presidente da Associação Rondoniense dos municípios-Arom, prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (UB), poderia coordenar essa parceria entre Estado e municípios, como apoio dos deputados, para que a Energisa construa e conclua os hospitais regionais no interior e o Heuro na capital.
O procedimento ostensivo da Energia com comerciantes em Porto Velho e também no interior do Estado, fere o Código de Direito do Consumidor, que é federal. Esse tipo de ação tem que ser revisto, os deputados devem entrar no imbróglio para que o consumidor seja respeitado e a empresa receba o que de direito, mas sem pirotecnia, publicidade excessiva, e sim com ações justas.
Um projeto de compensação social resolveria o problema.
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