Publicada em 13/01/2023 às 09h57
Porto Velho, RO – O vereador Rafael Bento Pereira, conhecido como Rafael “É o Fera”, do Podemos, venceu mais uma batalha judicial contra seus pares, também edis em Ariquemes.
Desta feita, o magistrado Alex Balmant, da 4ª Vara Cível de Ariquemes, acatou as alegações de “É o Fera” concedendo segurança a fim de suspender procedimentos ético-parlamentares instaurados para apurar eventual quebra de decoro por parte do membro da Câmara municipal ariquemense.
O Juízo reconheceu o vício de iniciativa “com a consequente nulidade das decisões/efeitos oriundos destes procedimentos [Representações 010/2022 e 011/2022], eis que não seguirem as diretrizes do Decreto Lei nº 201/67 e do Código de Ética - Resolução 602/2021”, anotou.
Balmant relembra, no entanto, que a sentença está “sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009”. Em suma, cabe recurso.
A vereador moveu o mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores de Ariquemes e dois de seus colegas, José Francisco Pinheiro, o Chico Pinheiro, do MDB; e Renato Garcia, o Renato Padeiro, do Solidariedade.
Ele alegou que no dia 02 de maio de 2022 recebeu 02 (duas) notificações da Comissão de Ética da Câmara Municipal de Vereadores, para que, no prazo de 03 dias apresentasse sua defesa nas representações 010/2022 e 011/2022.
Rafael sustentou que buscou a justiça com intenção de promover o controle de legalidade “sobre os atos presididos pelas autoridades coatoras, alegando que estes descumprem o estabelecido na Constituição Federal quanto ao resguardo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”.
Por fim, “Verbera que nenhuma das representações é assinada por vereador ou partido político com cadeira na casa legislativa, não preenchendo, assim, os requisitos constitucionais”.
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