Publicada em 27/01/2023 às 17h11
CALAMIDADE
Embora a saúde pública do município de Vilhena seja uma calamidade em razão de administrações municipais incompetentes, o prefeito Fiori Cordeiro de Miranda Junior, policial de carreira, convidou para gerir a pasta parte da equipe que compunha o staff do então Secretário de Estado da Saúde, o goiano Fernando Máximo – eleito deputado federal – que convenceu o alcaide a declarar emergência na saúde do município para adoção de medidas de enfrentamento ao caos existente. A medida em si é defensável, mas os atos administrativos que sucederam estão sendo contestados por setores representativos da saúde, especialmente, pelo Conselho Municipal e Coren (Conselho Regional de Enfermagem).
CONVÊNIO
Para tentar por uma suposta ordem na saúde vilhenense sob a justificativa de oferecer uma assistência digna e humana à população que dela necessita, o prefeito optou em entregar a gestão e a assistência pública a uma empresa goiana de Chavantes, supostamente sem fins lucrativos, mas que receberá a bagatela milionária de cerca de 55 milhões de reais, divididos em parcelas de nove milhões mensais, pelo prazo de meses.
ILEGALIDADE
Mesmo sendo oriundo das forças policiais, conhecedor das leis e tendo aplicado-as durante suas funções na ativa contra malfeitos de terceiros, sempre o fez com todo o rigor. Entretanto, agora, na condição de vidraça política, o Conselho Municipal de Saúde de Vilhena e o Conselho Estadual de Enfermagem estão denunciando que o milionário convênio está eivado de ilegalidades. E pedem, portanto, que os órgãos de controle suspendam imediatamente para que os parcos recursos destinados à saúde não sejam utilizados de forma supostamente irregular, principalmente por serem do SUS.
GUERRA
Ninguém questiona a necessidade de resolver os gargalos da saúde pública vilhenense que, aliás, foi objeto de debates nas eleições governamentais com todos os candidatos, inclusive o atual governador, prometendo a construção de uma Unidade Regional naquele município. O que intriga as entidades que estão criticando é a opção do prefeito uma vez que há entendimentos jurisprudenciais seja na Justiça, seja no Tribunal de Contas, pela vedação da contratação de entidades privadas, com objetivo óbvio de lucrar para gerir e prestar a assistência de saúde pública à população. A legislação permite que empresas privadas atuem na área de forma complementar e não substituindo o poder dever da administração pública. Ao encarar o problema como estado de guerra, o ex-delegado pode estar explodindo a própria gestão.
RELATÓRIOS
Como na coletiva que o prefeito anunciou a contratação da empresa goiana ao lado do deputado federal Fernando Máximo, por mera coincidência também goiano, Fiori esqueceu de inquirir o ex-secretário estadual de saúde por não ter ajudado na resolução do problema, uma vez que esteve por quatro anos à frente da Sesau. Especialmente porque a ex-equipe de Máximo é agora a equipe de Fiori, em Vilhena. Uma boa oportunidade que perdeu o alcaide já que cresceu na política pela fama de xerife e que era implacável contra malfeitos dos políticos rondonienses.
ILEGALIDADE
Hoje, sexta-feira (27), o Conselho Regional de Enfermagem (Coren), encaminhou uma reclamação ao representante Ministério Público em Vilhena, requerendo providências uma vez que o convênio, segundo o órgão profissional, infringe o comando constitucional do artigo 199, incisos I e II, da carta magna. Nas argumentações ofertadas ao parquet, Manoel Carlos Neri, presidente do Coren, argumenta que ao abrir mão tanto da assistência quanto da gestão da saúde municipal, como é o caso, o prefeito feriu o comando constitucional por transferir para a empresa filantrópica todos os serviços da saúde municipal, driblando a exceção legal da complementariedade.
LICITAÇÃO
Também questiona o meio jurídico da contratação, por meio de dispensa de licitação, supostamente ilegal. Alega ainda que qualquer proposta de celebração de termo de parceria com qualquer entidade privada deve atender aos comandos dos princípios que regem a administração pública contidos no artigo 37, do texto constitucional. E dando publicidade a seus atos para que outros agentes sociais possam oferecer propostas mais vantajosas para a administração pública.
CONCLUSÃO
Ao concluir seu pedido ao parquet, o Coren/RO sustenta que o município manipulou o conceito de “forma completar” e ”caráter de urgência” para delegar à Casa de Misericórdia de Chavantes, do estado de Goiás, todo o serviço a ele atribuído por lei.
RELATÓRIOS
Ao que parece, no afã de repassar a gestão e a assistência da saúde vilhenense para a setor privado, os ex-assessores de Máximo, hoje respondendo pela pasta no município, não atentaram para os relatórios feitos pelos Conselhos apontando a melhor forma para a solução dos problemas crônicos da saúde do município de Vilhena.
FILA
O alcaide argumenta em seu decreto de emergência que há uma fila enorme (mais de duzentas mil) para ser atendida. No entanto, os relatórios produzidos tanto pelo Conselho Municipal de Saúde quanto pelo Conselho Profissional de Enfermagem indicavam que fossem contratados os profissionais e especialistas para que a solução do problema fosse definitiva e não temporária, por seis meses, ao valor de um prêmio da mega sena.
EXPERTISE
A Casa de Misericórdia de Chavantes tem como expertise a administração de Pronto Atendimento do município de Taquarivaí, São Paulo. Pesquisando nas redes sociais é possível verificar que o contrato desta empresa com a prefeitura de Taquavarí foi objeto de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades e descumprimento do contrato de gestão na saúde do município. Não significa que em Vilhena ocorra os mesmos problemas embora a expertise de cada empresa privada contratada pela administração pública deva ser avaliada com lupa. Especialmente num município administrado por um “Xerife” com fama de implacável.
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