Publicada em 29/04/2022 às 10h10
Na última quinta-feira (28/4), o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) formalizou seu interesse na adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, liderado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e financiado com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A iniciativa visa à implementação da Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016, mais conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.
O interesse do TCE rondoniense em aderir ao Pacto Nacional pela Primeira Infância foi materializado por meio de ofício encaminhado de forma eletrônica ao Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, e também aos Presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), e do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes (TCE-CE).
No documento, a Corte de Contas rondoniense enfatiza que, em seu Plano Estratégico, horizonte 2021/2028, a Educação é um dos temas prioritários, focando, entre outros aspectos, na Alfabetização na Idade Certa; Acesso à Creche e de Universalização da Pré-Escola; e Correção de Fluxo Idade-Série e de Aprendizagem para o Ensino Fundamental e Ensino Médio.
O TCE-RO também tem se destacado em outras frentes em favor da Educação, a exemplo do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), organismo multi-institucional que oferece expertise, “know-how” e elementos técnicos, a fim de indicar e fomentar a tomada de decisões relacionadas à manutenção do ensino público,
De igual modo na deflagração de auditorias com foco na melhoria da gestão dos recursos públicos destinados à área da educação, entre outras ações.
Portanto, o Pacto Nacional pela Primeira Infância – subscrito por mais de 260 instituições públicas, privadas e do terceiro setor, entre as quais, o CNJ, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Atricon e o IRB –, ao tempo em que se alinha aos compromissos assumidos pelo TCE-RO em sua governança, também representa uma conjugação de esforços, mediante cooperação técnica e operacional, com vistas à proteção integral da criança e à concretização do Marco Legal da Primeira Infância.
O QUE É
A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende unir esforços do Sistema de Justiça, de órgãos públicos do Poder Executivo, de entidades do terceiro setor e da academia para efetivar direitos previstos na legislação para a população brasileira com menos de 6 anos de idade, a faixa etária de maior importância para o desenvolvimento infantil.
O projeto envolve a proposta de capacitação de 23,5 mil psicólogos, assistentes sociais e operadores do direito, sob coordenação do CNJ. Prevê, ainda, ações que vão do diagnóstico da situação da primeira infância no sistema de justiça à realização de seminários regionais, levantamento e disseminação de boas práticas, revisão dos normativas relacionados ao tema e uma ampla campanha de divulgação.
O ato da assinatura formalizando, em definitivo, a adesão do TCE de Rondônia ao Pacto Nacional pela Primeira Infância será feito, de modo eletrônico, em ato simbólico ainda a ser programado.
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