Governo atende solicitação de Laerte Gomes e regulamenta cobrança de ICMS para optantes do Simples Nacional e MEI

 O Governo de Rondônia encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 83/2025, que trata da regulamentação da cobrança do ICMS para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta atende a um pedido feito em março pelo deputado estadual Laerte Gomes (PSD), que já havia cobrado do Executivo um regramento mais justo e claro para o setor.

“Fizemos esse pedido por entender que o setor precisava de segurança e maior capacidade de investimento. São milhares de pequenos empreendedores que merecem regras equilibradas e transparentes”, reforçou Laerte.

De acordo com o texto enviado pelo Governo, a cobrança do ICMS passa a ser feita na entrada das mercadorias em Rondônia, com base no valor da nota fiscal. O diferencial de alíquota (DIFAL) será calculado com base na diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4%, 7% ou 12%, conforme as resoluções do Senado Federal).

A grande mudança está na economia gerada

Hoje, os optantes do Simples e do MEI chegam a pagar uma carga tributária próxima de 32% ao comprar produtos de fora do estado. Com a nova regulamentação, essa carga cairá para cerca de 12,5% — especialmente em compras realizadas no Sul do país.  Isso representa uma redução média de 20% nos tributos pagos por esses empreendedores.

Segundo estimativas, a medida deve beneficiar cerca de 67 mil MEIs e 26 mil empresas optantes do Simples Nacional em Rondônia.

“É uma vitória importante para quem trabalha, empreende e acredita no nosso estado. Vamos seguir acompanhando esse tema de perto e defendendo quem movimenta a economia rondoniense”, concluiu o deputado Laerte Gomes.

Confira a matéria em que o deputado Laerte Gomes solicitou a redução da carga tributária do Simples Nacional e do MEI.
https://www.al.ro.leg.br/noticias/laerte-gomes-pede-reducao-da-carga-tributaria-do-simples-nacional-e-do-mei