Publicada em 02/12/2023 às 10h24
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento, na próxima quarta-feira (6), de uma ação apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra trechos da Lei das Estatais que restringem as indicações para empresas estatais de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos. A restrição também se aplica a quem tenha atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de um partido político ou numa campanha eleitoral.
Em março deste ano, os ministros começaram a analisar a ação em plenário virtual, mas o julgamento foi interrompido após o ministro André Mendonça pedir mais tempo para analisar o caso.
O então ministro e relator do caso, Ricardo Lewandowski, atualmente aposentado, votou para flexibilizar a legislação no que diz respeito à nomeação de políticos para cargos de direção em estatais. Para o ministro, as regras estabelecem "discriminações desarrazoadas e desproporcionais" e violam o princípio da isonomia.
Na ação, o partido afirma que as regras esvaziam o exercício de direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária.
A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, após investigações mostrarem o uso político de empresas públicas, como a Petrobras, para a prática de corrupção. Os principais pontos da lei dizem respeito a mecanismos para blindar estatais de ingerência política.
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