Publicada em 16/12/2023 às 10h25
A chamada “bancada da bala” da Câmara dos Deputados conseguiu retirar o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “Imposto do Pecado”, sobre armas e munições no texto da reforma tributária. A retirada da incidência desse tributo sobre armamentos foi feita por meio de um destaque após a aprovação do texto-base.
O destaque, que é uma tentativa de alterar o texto principal após a votação principal, foi apresentado pelo líder do PL — partido do ex-presidente Jair Bolsonaro — deputado Altineu Côrtes (RJ).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê que o Imposto Seletivo será utilizado para desestimular o consumo de produtos e serviços que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas e cigarros. O tributo será cobrado em uma única fase da cadeia. A lista de produtos e outros detalhes da cobrança serão definidos em lei complementar, que deverá ser apresentada e votada em 2024.
O texto definia que esse imposto incidiria sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública, como, por exemplo, para uso das polícias. O destaque da bancada da bala foi o último a ser votado, já no segundo turno de votação.
Para manter a incidência do Imposto Seletivo sobre armas e munições, o governo precisava reunir 308 votos, mas chegou a apenas 293. A oposição reuniu 198 votos. Com esse resultado, o trecho foi suprimido (retirado).
Enquanto o governo defendia ser “razoável” aplicar o Imposto Seletivo sobre armamento e munição, a oposição argumentava que colocar mais imposto sobre esses produtos seria uma forma de prejudicar o comércio legal e privilegiar o comércio ilegal de armamentos.
“Esse destaque não interfere na estrutura da reforma tributária. Ele serve para mostrar algo até ideológico”, pontuou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) rebateu afirmando que não se tratava de um debate ideológico. “Muito pelo contrário, é um debate técnico. As forças de segurança pública não vão pagar Imposto Seletivo, que não incide sobre as compras governamentais, em especial das forças de segurança pública. O que nós estamos fazendo aqui é técnica, a técnica de que, de fato, não se justifica reduzir os impostos sobre armas e aumentar os impostos para serviços, para alimentação, etc.”
Entenda a reforma tributária
O principal ponto da reforma tributária é transformar cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição.
O CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado por mais de 100 países. Esses tributos terão uma alíquota única como regra geral, mas alguns setores terão redução de até 60% nesta porcentagem.
A reforma tributária aprovada pela Câmara não define o valor dessa alíquota. Essa porcentagem será definida por meio de uma lei complementar, que será apresentada pelo governo federal após o Ministério da Fazenda fazer os cálculos do imposto.
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