Vereador afastado pelo vice-presidente da Câmara sem remuneração busca a Justiça de Rondônia para voltar à função
Publicada em 09/03/2023 às 11:01Porto Velho, RO – O vereador afastado de Guajará-Mirim Rivan Eguez da Silva entrou na Justiça de Rondônia a fim de regressar às funções.
O afastamento se deu por decreto emitido pelo vice-presidente da Câmara Municipal da Pérola do Mamoré, Raimundo Braga Barroso.
Entretanto, na peça que apresentou ao Juízo, Rivan Eguez cometeu erro material terá de corrigi-lo caso queira prosseguir com a demanda legal.
O juiz Jaires Taves Barreto, da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim, anotou:
“Em análise ao feito, verifico que há contradição quanto à autoridade coatora, uma vez que o impetrante indica João Vanderlei de Melo, Presidente da Câmara dos Vereadores, contudo o suposto ato ilegal que o afastou sem remuneração do mandato de vereador foi promulgado por Raimundo Braga Barroso, Vice-Presidente CMGM/RO, conforme Decreto Legislativo n. 2320/CMGM/2023 acostado ao ID 87906969”.
E complementou:
“Assim, intime-se o autor para emendar a inicial, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial”.
VEJA O DESPACHO:
O DECRETO QUE AFASTOU O VEREADOR: