SINJUR solicita atenção e apoio sobre a votação da PEC 555/206 que vai ser votada no Congresso Nacional

Está apta para ser apresentada para votação no Congresso Nacional, a PEC 555/2006, que propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional de 2003, retirando do texto constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão de servidores públicos. 

A matéria já tem inclusive Parecer da Comissão Especial, já aprovado desde julho de 2010 e, agora, pelo visto, a questão é depende da vontade política da Câmara dos Deputados, para colocação em pauta. 

É importante esclarecer que, desde a aprovação do parecer pela Comissão Especial, foram apresentadas dezenas de requerimentos solicitando a inclusão na ordem do dia para apreciação em plenário. 

Por outro lado, ações com pedido de inconstitucionalidade foram levadas ao STF, sem, contudo, atingir o objetivo, restando claro que apenas a revogação do texto constitucional poderia pôr fim à cobrança de contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas. 

Considerando a composição do Congresso Nacional, majoritariamente favorável às reformas previdenciárias que retiram direitos de servidores e trabalhadores do Regime Geral, desde 1998 até a atual, quando foram aprovadas diversas PECs como a EC 20/1998, até a EC 103/2019, que confirmou a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas, resta agora, equilibrar a correlação de forças no parlamento com maciça pressão dos servidores públicos das três esferas de governo, para reverter a situação. 

Um fato, no entanto, precisa ser considerado: a fraca adesão de servidores ativos à causa como se a matéria em discussão não fosse da conta deles; como se a condição de aposentados e pensionistas, um dia, não seja sua próxima condição de tocar a vida. 

Seria de bom alvitre a proposição de um Dia Nacional de Lutas pela Extinção da Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas (PEC 555/2006). 

Recentemente, o MOSAP – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, soltou um manifesto, pela aprovação da PEC 555/2006. 

O ideal, seria, engrossarmos fileiras nesse movimento, com apoio da FENAJUD figurando como um dos signatários do referido documento, tudo em perfeita harmonia com a plataforma política das Federações.

É tempo de reflexão!

CONFIRA OS ANEXOS: 

Ofício nº 035 – SERJUSMIG

MANIFESTO