Uma empresa contratada para obras de pavimentação da RO-370 terá 30 dias, contados da ciência da decisão, para comprovar o recolhimento voluntário de valores que podem chegar a R$ 982.000,28 aos cofres estaduais. A determinação consta de decisão monocrática do conselheiro Paulo Curi Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), no processo nº 01425/22 e seus apensos.
Caso o pagamento não seja comprovado, o procedimento poderá avançar para eventual conversão em tomada de contas especial. Nessa hipótese, deverão ser assegurados o contraditório e a ampla defesa. O ressarcimento ainda não foi efetivado.
A quantia reconhecida como dívida pela empresa decorre da substituição de insumos nos contratos fiscalizados relativos à pavimentação da rodovia. Para viabilizar a recuperação dos recursos, foi acolhida uma proposta apresentada pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO).
A alternativa foi formulada pelo procurador Ernesto Tavares Victoria no Parecer nº 0159/2026-GPETV. O documento prevê a utilização de R$ 104.432,32 referentes a um crédito contratual da empresa, atualmente retido pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO), para reduzir o montante devido ao Estado.
Com a efetivação desse abatimento, o valor restante para devolução será de R$ 877.567,96. A compensação, entretanto, depende da concordância expressa das partes envolvidas e da adoção dos procedimentos administrativos e contábeis necessários à formalização da operação.
Ao DER/RO foi estabelecido prazo de 20 dias, também contado da ciência da decisão, para providenciar a formalização da compensação e encaminhar ao Tribunal a documentação correspondente.
O abatimento contratual não foi a única modalidade examinada no processo. A empresa também havia solicitado a utilização de crédito decorrente de precatório judicial para compensar a dívida. Essa possibilidade foi rejeitada pelo relator em razão da ausência dos requisitos legais aplicáveis ao caso.
Se a compensação autorizada não for concretizada, a empresa deverá recolher integralmente os R$ 982.000,28 reconhecidos como débito. Na hipótese de formalização do abatimento, permanecerá a obrigação de quitar o saldo de R$ 877.567,96.
A decisão acolheu a manifestação do MPC-RO e estabeleceu as condições para a recuperação dos valores relacionados às obras da RO-370. A conclusão do ressarcimento dependerá da adoção das providências determinadas e da comprovação dos recolhimentos perante o Tribunal de Contas.
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