A Secretaria de Assuntos Jurídicos do SINDSEF/RO alerta os servidores públicos do ex-território, bem como seus respectivos herdeiros, sobre o andamento do processo referente à ação dos 28,86%. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou o processo de nº 0003771-93.2007.4.01.4100, tornando indispensável a localização dos beneficiários para a devida regularização nos autos.
Conforme detalhado no Ofício nº 052/2026, expedido pelo escritório Olympio Moraes Júnior & Advogados Associados em 10 de novembro de 2026, a ação foi julgada, embora ainda não haja uma data fixada para o pagamento. Para garantir a continuidade do processo e evitar a perda de direitos por prescrição, foi estabelecido um prazo rigoroso de 30 dias para que todos os interessados enviem a documentação necessária.
Orientações para Habilitação e Atualização:
Beneficiários Vivos: É obrigatório o envio de procuração, contrato, documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado.
Casos de Falecimento (Herdeiros): Os herdeiros devem providenciar a habilitação legal, sendo obrigatória a apresentação do inventário ou formal de partilha.
O escritório responsável pela ação ressalta que não assumirá responsabilidade por eventuais perdas financeiras ou prescrição do direito decorrentes do descumprimento deste prazo. Os beneficiários ou familiares devem procurar o SINDSEF/RO o mais rápido possível para receber as instruções necessárias.
Relação de Beneficiários Convocados: Abaixo, a lista dos servidores que constam no processo e precisam regularizar sua situação documental no prazo estabelecido:
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Adineu Alexandre Correia
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Ailton João da Rocha
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Albertino da Silva Oliveira
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Alcebiades Campos
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Alessandro Sabino Rodrigues
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Alvinda Alves Pinheiro de Almeida
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Alzira Indalina de Alencar França
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Amazonino Pena dos Santos
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Ana Amelia da Silva
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Ana Cecilia de Matos Ferreira
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Ana Holanda Justino
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Anizia de Oliveira Flores
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Antonia Farias Matias
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Antonia Oliveira Silva
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Antonia Pedroso de Andrade
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Antonio dos Santos
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Antonio Ferreira Freire
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Antonio Luiz de Souza
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Antonio Milton Carneiro
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Antonio Pontes Neto
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Auristela Lucas de Oliveira
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Claudeonora Teixeira da Silva
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Claudinor Ribeiro
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Claudionor dos Santos
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Claunice de Souza Moraes
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Erondina Fernandes Moura
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Espólio de Antonio Ribeiro de Lima
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Francisca Alencar Cavalcante (Nome divergente: Francisca de Alencar de Souza)
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Francisca da Costa Sales
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Francisca Ferreira Galvão
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Francisca Maria Pereira
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Francisca Nazaré dos Santos
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Francisco Bucarth
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Francisco Cesar Trindade Rego
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Francisco de Oliveira Maia
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Francisco Paiva Cardoso
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Gema Grotto
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Idonezia Gonçalves Sehenem
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Iracema José Ribeiro
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Iracema Lourenço Vieira
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Iraci Barbosa Gois
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Iracy Amorim de Souza Freitas
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Ivanir Fiera Cancelier
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Ivonir Paganini Teixeira
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Izabel Maria dos Santos
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Izabel de Oliveira Silva
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Izaquiel Lopes de Moraes
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João Orlando de Freitas Zogbhi
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Jose Cruz Stabile
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Jose Eduardo dos Santos
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Jose Ernesto Casanovas Suarez
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Jose Faustino Filho
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Jose Felix de Oliveira
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Nair Alves
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Natalina de Andrade Campos
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Neiva Benedita Ferreira
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Neli Veronica dos Santos
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Neusa Evencio da Silva
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Nilo Cardenas Gomes
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Obadias Campos de Oliveira Filho
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Raimunda Araújo dos Santos
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Raimundo Nonato Lucena Pereira
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Safa Delfino da Silva
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Salvador Lino Valadares
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Sebastiana Ribeiro de Almeida
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Sebastião Benedito Gonçalves
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Sebastião de Souza Machado
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Sebastião de Barros Faca
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Sebastião Ezequiel do Couto
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Sebastião Garcia Gonçalves
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Sebastião Marcelo de Oliveira
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Sebastião Umbelino das Neves


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