Duas contratações destinadas à aquisição de material didático para a rede municipal de ensino de São Francisco do Guaporé, que juntas alcançam R$ 3.169.145,89, serão examinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Os procedimentos foram realizados sem licitação e deverão ter a documentação apresentada pela administração municipal.
O município terá dez dias, a partir da notificação, para encaminhar ao Tribunal os processos administrativos relacionados às compras. Também será permitido à administração apresentar esclarecimentos sobre as contratações.
A fiscalização foi determinada após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria levantar questionamentos sobre a existência de condição que impedisse a competição entre fornecedores. A manifestação também apresentou dúvidas relacionadas à exclusividade dos materiais adquiridos e aos valores cobrados.
Ao analisar as informações recebidas, o TCE-RO considerou necessária uma apuração mais aprofundada. O objetivo será verificar se havia justificativa legal para a contratação direta e se os preços pagos são compatíveis com os materiais destinados à rede municipal de ensino.
Com o acesso à documentação, deverão ser examinados os itens adquiridos, os critérios utilizados para a escolha dos materiais e a forma como os respectivos valores foram estabelecidos.
A apuração tramita no Processo nº 01823/26. A relatoria está sob responsabilidade do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, que atua em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva.
A decisão que determinou a fiscalização não considera, neste momento, as contratações ilegais nem reconhece eventual prejuízo aos cofres públicos. Essas questões ainda serão analisadas após o exame dos documentos e das informações apresentadas pelo município.
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