A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nove proposituras durante a 24ª Sessão Ordinária. As votações aconteceram na noite desta segunda-feira (05). Entre as proposições, foi aprovada lei que autoriza o Poder Executivo a instituir a Central Municipal de Interpretação e Tradução da Língua Brasileira de Sinais - Libras no Município de Vilhena.
Na ocasião os vereadores elegeram os componentes da Mesa Diretora para o Biênio 2027/2028, nos termos do artigo 15, § 1º, e artigos 21, 22, 24, 98 e 151, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vilhena.
Mesa Diretora Biênio 2027/2028:
Presidente: Pedrinho Sanches (PODE)
1º vice-presidente: Eliton Costa (REPUBLICANOS)
2º vice-presidente: Deiveson Gela (PODE)
1º secretária: Oziane Germiniano (UNIÃO)
2º secretária: Rose Batista da Saúde (UNIÃO)
Projetos de Lei aprovados:
7.477/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis alugados pelo Município de Vilhena.
7.505/2026 - NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Manejo Arbóreo em Imóveis Particulares no Município de Vilhena e dá outras providências.
7.558/2026 - Autoriza o Poder Executivo a institui a Central Municipal de Interpretação e Tradução da Língua Brasileira de Sinais - Libras no Município de Vilhena.
7.573/2026 - Denomina Rua Professora Aidê Batista Possebon a atual Rua 8207, nos Residenciais Barão do Melgaço I, Barão do Melgaço II e Alto dos Parecis.
7.611/2026 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Fazenda, para criação de dotação orçamentária específica, destinada à contratação de empresa especializada para a implantação e execução integrada dos serviços de Cadastro Territorial Multifinalitário e georreferenciamento cadastral do Município.
7.630/2026 - Autoriza a Fundação Cultural de Vilhena a declarar inexigível o Chamamento Público com fundamento no artigo 31 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a transferir recursos financeiros e a celebrar parceria com a Associação Desportiva, Cultural e Beneficente Norte Fênix.
7.631/2026 - Altera a lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é corrigir erro material identificado no caput do artigo 33-B da referida Lei.
7.639/2026 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social, como contrapartida do Município, para viabilizar a construção do Residencial Vale do Sol 1, composto por 150 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.
7.640/2026 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.297.375,08 (quatro milhões duzentos e noventa e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e oito centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para recebimento, alocação e aplicação dos recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, do Governo Estadual, bem como para a criação do Programa e da ação orçamentária que darão suporte ao Fundo Municipal que receberá os valores.
Comentários
Seja o primeiro a comentar!