A Suprema Corte da Argentina derrubou uma decisão judicial que impedia a aplicação de um trecho do decreto do presidente Javier Milei que eliminou restrições à compra de terras rurais por estrangeiros no país.
O tribunal entendeu que o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM), responsável pela ação, não tinha legitimidade para apresentar a demanda. Com isso, deixou sem efeito a decisão que havia declarado inconstitucional o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023.
Na prática, a decisão volta a colocar em vigor o artigo do decreto que revogou a Lei 26.737, conhecida como Lei de Terras Rurais, criada para limitar a propriedade e a posse de áreas rurais por estrangeiros.
A legislação estabelecia, entre outras regras, um limite de 15% para a participação estrangeira no total de terras rurais do país, além de outras restrições relacionadas à nacionalidade dos proprietários, à extensão das áreas e à localização dos imóveis.
O CECIM, formado por veteranos da Guerra das Malvinas de 1982, argumentava que a revogação dessas limitações ameaçava a soberania argentina.
Em março de 2024, a Câmara Federal de La Plata havia acolhido a ação da entidade e declarado inconstitucional o artigo 154 do decreto de Milei. A decisão também manteve suspensa a revogação da Lei de Terras até que houvesse um pronunciamento definitivo.
O governo argentino recorreu e levou o caso à Suprema Corte.
Ao analisar a questão, os ministros Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti concluíram que a organização não demonstrou um prejuízo concreto que justificasse sua legitimidade para mover a ação. O tribunal, portanto, não decidiu o mérito da constitucionalidade da política em si, mas encerrou o processo por uma questão de legitimidade processual.
Ex-combatentes criticam decisão
Após o julgamento, o CECIM divulgou um comunicado com fortes críticas à Suprema Corte e ao governo Milei.
"O Tribunal resolveu o problema político de Milei. Acabou de colocar, neste dia 29 de setembro, a República Argentina à venda. Acabou de dizer ao mundo inteiro que, se quiserem, podem vir comprar municípios, províncias, zonas fronteiriças, rios, vales, florestas, ravinas, incluindo as Ilhas Malvinas", afirmou a entidade.
A manifestação representa a posição política do grupo de ex-combatentes e não a conclusão jurídica adotada pela Suprema Corte.
Decreto de Milei provocou série de disputas judiciais
O Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023 foi assinado por Milei em dezembro de 2023, poucos dias depois de assumir a Presidência.
Férias e eventos sazonais
O texto promoveu uma ampla reforma em diferentes áreas da economia e do sistema jurídico argentino e provocou uma série de contestações políticas e judiciais.
Entre as mudanças estava justamente a revogação da Lei de Terras Rurais, que havia sido sancionada em 2011 para estabelecer limites à propriedade estrangeira de áreas rurais.
Governo também tentou mudar regras pelo Congresso
Paralelamente à disputa judicial, o governo Milei voltou a tentar flexibilizar as regras sobre propriedade privada e aquisição de terras por estrangeiros por meio de um projeto enviado ao Congresso em 2026.
A proposta provocou manifestações e resistência de setores da oposição, de organizações sociais e de grupos ambientalistas.
Um dos pontos mais contestados reduzia as restrições à aquisição de terras por pessoas físicas e empresas estrangeiras. Esse trecho acabou retirado pela própria base governista no Senado antes da votação.
Outro capítulo que tratava do uso de terras atingidas por incêndios também foi retirado após críticas, principalmente de organizações ambientalistas.
Com a decisão da Suprema Corte, porém, o artigo do decreto de 2023 que revogou a Lei de Terras volta a produzir efeitos, retirando, na prática, os limites que estavam suspensos por decisão da Justiça Federal de La Plata.
Comentários
Seja o primeiro a comentar!