O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da condenação criminal de Acir Gurgacz (PDT), restabeleceu sua elegibilidade e autorizou expressamente o registro de sua candidatura ao Senado por Rondônia.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (3), na Revisão Criminal nº 6.089, e representa uma nova vitória judicial de Acir às vésperas do prazo final para o registro das candidaturas.
A medida ocorre após outra decisão favorável a Acir no Tribunal Superior Eleitoral. Na ocasião, também por decisão de Nunes Marques, o TSE suspendeu os efeitos do acórdão do TRE-RO que havia negado seu pedido de declaração de elegibilidade, mantendo a suspensão até o julgamento definitivo do recurso.
Escolhido por aclamação pelo PDT de Rondônia durante convenção estadual, Acir estava impedido de registrar a candidatura em razão dos efeitos da condenação imposta pela Primeira Turma do STF. Ele foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão por aplicação de recursos de financiamento em finalidade diferente da prevista em contrato.
Na revisão criminal, a defesa argumentou que o Supremo não tinha competência para julgar o caso, porque os fatos ocorreram antes de Acir assumir o mandato de senador e não tinham relação com a atividade parlamentar. A questão chegou a ser levantada durante o julgamento, mas não foi formalmente decidida pelo colegiado.
Nunes Marques considerou plausível a alegação de violação ao devido processo legal e ao princípio do juiz natural. O Ministério Público Federal também se manifestou favoravelmente à anulação da condenação e à remessa do processo ao juízo competente.
Ao conceder a tutela de urgência, o ministro destacou que o prazo para o registro das candidaturas termina em 15 de agosto. No dispositivo, determinou a suspensão dos efeitos da condenação, o restabelecimento da elegibilidade e a autorização para Acir disputar as Eleições Gerais de 2026.
A decisão é provisória e ainda será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF. O julgamento definitivo da revisão criminal ainda não ocorreu.
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