Há uma corrida frenética de candidatos do Amapá, de Roraima e de Rondônia em busca de renovar seus mandatos de deputados e senadores. E há uma nova onda entre os candidatos que firmam fortes compromissos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição/PEC nº 47 de 2023, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania/CCJC da Câmara dos Deputados. Na quarta-feira, 13/08, houve uma intensa movimentação de deputados nas redes sociais, todos com “sérios apoios” a essa proposta. O relator, que é deputado pelo estado do Amapá se apressou em informar sobre uma articulação de última hora com o presidente da Câmara, para inclusão da PEC na pauta da Comissão no dia 02 de setembro.
Quem acompanhou a sessão da CCJC de quarta-feira passada viu um plenário esvaziado e se deparou com uma longa pauta que tinha mais de 100 itens para discussão e votação. Porém, as pessoas interessadas na aprovação do relatório da PEC 47 ficaram surpresas ao saberem que a proposta nem sequer estava na pauta da Comissão, embora o relatório tenha sido apresentado há 30 dias, o que foi um balde de água fria em cima dos servidores de Rondônia que ficaram decepcionados. Mas não passou despercebida a pataquada de alguns candidatos mais afoitos que mesmo de última hora, tentaram uma articulação para demonstrar que estavam se esforçando para colocar a PEC em uma extrapauta.
Excesso de vídeos foram postados nas redes sociais com pronunciamentos de deputados dos três estados anunciando que se deslocaram à Brasília, com o único objetivo de lutar pela votação da PEC. Mas a experiência de final de mandato já é suficiente para qualquer parlamentar saber que uma proposta só entra em pauta se tiver acordo com os membros da Comissão e para se chegar ao consenso pela votação seria necessária uma articulação prévia com os integrantes da CCJC, tarefa que foi menosprezada pelos deputados de Rondônia.
E qual foi o resultado na sessão? O Presidente da CCJC não aceitou a tentativa de enfiar goela abaixo a votação da proposta em extrapauta, como já era esperado, e justificou que a PEC só será votada depois que for fechado um acordo com líderes e membros da Comissão. Aliás, nem se ouviu falar em reunião da bancada dos três estados para firmar acordo pela inclusão em pauta e em seguida, entrar em votação.
O resultado não poderia ser diferente, a sessão foi encerrada e o que se viu foram candidatos se esforçando para mostrar aos eleitores que estão empenhados na votação. No entanto, a pessoa que tem um mínimo de visão pode concluir que certos parlamentares ignoram que uma votação de PEC na Câmara tem que seguir um rito legislativo e diante da movimentação no dia 13/08, a conclusão a que se chega é que fizeram um teatrinho para simular que estão trabalhando pela votação.
E por falar em emendas jabutis, vamos entender que animal é esse que ganhou tanta notoriedade quando o assunto é a votação da PEC 47. Como diz o ditado popular, esse bicho não sobe em árvore, se ele apareceu lá em cima é porque alguém o colocou lá. E todos os servidores sabem que as emendas foram colocadas na PEC 07 no momento que ela foi votada no Senado Federal. A bem da verdade, o relator naquele momento, que é senador por Rondônia, acolheu emendas de senadores de Roraima e do Amapá e fez um relatório com tantas alterações que a proposta aprovada virou um novo texto substitutivo enviada à Câmara em 2023.
As principais alterações que merecem destaque são: corrigir desvio de função genericamente, conhecido como ascensão funcional, para milhares de servidores, o que é uma afronta ao artigo 37 da Constituição Federal; outro jabuti vai possibilitar que fiscais das prefeituras sejam enquadrados com o mesmo status salarial de auditores da Receita Federal do Brasil; alteraram a situação funcional dos agentes de saúde e combate às endemias sem mencionar qual será a vantagem que eles terão; e incluíram ainda, a possibilidade de servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem serem enquadrados em cargos policiais civis.
Toda essa “gordura” de emendas jabutis na redação da PEC atinge mais de 20 mil pessoas, e o impacto orçamentário negociado antecipadamente com o governo e com o Congresso para aprovação que inicialmente era de 1 bilhão, pulou para mais de 5 bilhões ao ano.
Ou seja, uma proposta que estava pronta e enxuta para beneficiar milhares de servidores de Rondônia, com o mesmo direito que já colocou mais 18 mil pessoas nos três estados foi simplesmente deformada pelo relator que a transformou em um verdadeiro Frankstein, de difícil aprovação. E mesmo que seja aprovada, a proposta poderá sofrer contestação pelo Ministério Público, que é o fiscal da lei e caso proponha ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal/STF que é o guardião da Constituição Brasileira, a PEC poderá ser exterminada e isso é o que ninguém quer.
E diante de tudo isso, vemos parlamentares com atitudes e ações dissimuladas, fingindo que estão trabalhando pela aprovação dessa PEC, omissos no debate sobre o mérito e o conteúdo, demonstrando falta de seriedade com essa proposta. Em realidade, os deputados estão mais preocupados em afinar os discursos para conquistar votos há menos de 50 dias da eleição.
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