O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) promoveu, nesta quarta-feira (29/7), em Porto Velho, o seminário "Orgulho com Justiça: LGBTfobia como violação de direitos humanos: panorama de Rondônia e deveres institucionais".
A programação tratou dos direitos da população LGBTI+ como direitos humanos e fundamentais. Também foram discutidos o uso do nome social, a identidade de gênero, o enfrentamento à discriminação e as políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ em Rondônia.
A conferência magna teve como tema "Direitos LGBTI+ como direitos humanos e fundamentais: avanços, limites e desafios atuais no Brasil". A exposição foi conduzida pela professora Antonella Bruna Machado Torres Galindo, doutora pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pesquisadora na área de direitos humanos e cidadania LGBTQIA+.
Na fala, a professora uniu sua trajetória pessoal como mulher trans ao conhecimento acadêmico. Segundo ela, a proteção dos direitos LGBTQIAPN+ não representa uma concessão, mas um imperativo dos direitos humanos e fundamentais.
A exposição trouxe registros de diversidade de gênero e orientação afetiva em diferentes culturas e épocas.
A obra "Grande Sertão: Veredas", de Guimarães Rosa, foi citada como exemplo literário. O personagem Diadorim, jagunço que nasceu com corpo feminino e viveu com persona masculina, mostra que o tema já era retratado na literatura brasileira na década de 1950.
A professora diferenciou conceitos usados no debate sobre o tema. Sexo refere-se às características biológicas de nascimento, enquanto gênero é uma identidade exercida, variável no tempo e no espaço.
Identidade de gênero diz respeito a como a pessoa se identifica: pessoas cisgênero se reconhecem no gênero atribuído ao nascimento, enquanto pessoas transgênero não se reconhecem nele. Já a orientação sexual se refere ao afeto e à atração, podendo ser hétero, homo ou bissexual, sem relação direta com a identidade de gênero.
Segundo a professora, os direitos da população LGBTQIAPN+ no Brasil foram construídos principalmente pela via judicial, em resposta a provocações do Ministério Público e de organizações da sociedade civil.
Entre as decisões citadas estão o reconhecimento da união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a posterior resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiu a conversão da união em casamento. O STF também equiparou a LGBTfobia a uma forma de racismo.
A professora tratou do debate sobre o uso de banheiros por pessoas trans. Segundo ela, não há dados que comprovem que mulheres trans representem risco nesses espaços.
De acordo com a exposição, mulheres trans estão entre as principais vítimas de violência em banheiros públicos. A vigilância sobre o uso desses espaços também tem gerado violência contra mulheres cisgênero que não seguem padrões estéticos associados à feminilidade.
Identidade e serviços
Na sequência, a pesquisadora e ativista LGBTQIA+ Thamirys Nunes, presidente da Organização Não Governamental (ONG) Minha Criança Trans, apresentou a palestra “Nome social, identidade de gênero e direito antidiscriminatório nos serviços públicos”. A atividade tratou da proteção contra práticas discriminatórias e do reconhecimento da identidade de gênero no atendimento e na prestação de serviços públicos.
O seminário também contou com a palestra “Políticas públicas para a população LGBTQIAPN+ em Rondônia”, apresentada pela gerente de Proteção Global da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), Adriane do Nascimento Soares.
Compromisso institucional
Na abertura, a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima propôs uma reflexão sobre a construção social dos papéis de gênero e a importância da representatividade. Ao citar a filósofa Simone de Beauvoir — “Não se nasce mulher, torna-se mulher” —, destacou como expectativas sociais influenciam a compreensão sobre o feminino e o masculino.
A promotora observou que a feminilidade é, frequentemente, associada à fragilidade, embora também se manifeste por meio da força, da liderança, da inteligência e da coragem. Daniela Nicolai ressaltou ainda a importância da presença de mulheres trans em espaços de atuação e liderança.
A presidente da Comissão de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão do MPRO, promotora de Justiça Flávia Barbosa Shimizu Mazzini, destacou que os direitos da população LGBTQIAPN+ integram o conjunto dos direitos humanos e fundamentais.
A promotora classificou a violência e a discriminação motivadas pela orientação sexual ou pela identidade de gênero como graves violações de direitos humanos e ressaltou a necessidade de respostas institucionais voltadas à prevenção, à proteção e à responsabilização.
Nesse contexto, a integrante do MPRO destacou ainda a busca pelo fortalecimento de uma cultura institucional baseada no respeito à diversidade, na inclusão e na igualdade. Segundo ela, a qualificação permanente contribui para ampliar a efetividade da atuação institucional na proteção dos direitos fundamentais e na promoção da equidade.
O promotor de Justiça Éverson Antônio Pini abordou a necessidade de as instituições públicas manterem abertura ao aprendizado e acompanharem as transformações sociais.
Segundo o promotor, instituições comprometidas com sua missão não devem partir da premissa de que já detêm todo o conhecimento, mas precisam estar dispostas a compreender novas realidades e aperfeiçoar suas práticas.
Pini afirmou que o cumprimento da missão constitucional de defesa da ordem jurídica exige mais do que a aplicação das normas, envolvendo estudo, diálogo e atualização permanente. Para ele, um dos desafios atuais está na implementação efetiva dos direitos na vida das pessoas.
O promotor ressaltou que a atuação institucional deve contribuir para que todas as pessoas, independentemente de suas características, possam viver com dignidade, respeito e segurança.
O evento foi promovido pelo Grupo de Atuação Especial Cível e de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, do Consumidor, das Crianças, Adolescentes e Jovens e da Saúde (Gaeciv), por meio do Centro de Apoio Operacional Unificado (Caop-Uni).
Participaram membros e servidores da instituição, gestores públicos, representantes da sociedade civil, conselheiros de direitos, estudantes, pesquisadores e profissionais que atuam na defesa dos direitos humanos.
Onde buscar ajuda:
Polícia Militar: 190
Central de Ajuda: 180
Ouvidoria do MPRO: 127
WhatsApp: (69) 999 770 12
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