A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1.376/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A proposta, de autoria do Poder Executivo, define as regras que vão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por detalhar como os recursos públicos serão aplicados no próximo ano. A votação aconteceu durante a sessão extraordinária de quarta-feira (1º).
A LDO é a lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado. Ela busca garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, define as prioridades da administração pública, estabelece metas fiscais e orienta a aplicação dos recursos públicos. Também fixa regras para a elaboração dos orçamentos dos Poderes e dos órgãos autônomos, além de tratar de temas como despesas com pessoal, política fiscal e mecanismos de controle das contas públicas.
O projeto aprovado é composto por 83 artigos e quatro anexos: Metas Fiscais; Riscos Fiscais; Metas e Prioridades, e Especificação das Fontes/Destinações de Recursos.
Entre os principais números da proposta está a previsão de um orçamento consolidado de aproximadamente R$ 20 bilhões para 2027. O valor representa crescimento nominal de cerca de 7,2% em relação ao orçamento de 2026. A Receita Corrente Líquida está estimada em R$ 17,36 bilhões.
O texto também mantém as regras para a distribuição dos recursos entre os Poderes e os órgãos autônomos do Estado. Além disso, reserva 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior para emendas parlamentares individuais, e 1% para emendas de comissão, conforme prevê a legislação estadual.
Outro ponto previsto na LDO é a Reserva de Contingência. Esses recursos são destinados ao atendimento de riscos fiscais, passivos contingentes e outras situações imprevistas que possam afetar as contas públicas.
Durante a tramitação, a Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa apresentou duas emendas de caráter técnico ao projeto. As mudanças não alteram o conteúdo da proposta.
Após a aprovação da LDO, a Assembleia Legislativa entra em recesso parlamentar. Durante esse período, poderão ser realizadas sessões extraordinárias, caso haja necessidade. A próxima sessão ordinária está prevista para o dia 4 de agosto de 2026.
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