O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia – SINDAFISCO, juntamente com o Sindicato dos Analistas Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais da Receita Estadual do Estado de Rondônia – SINAFISCO, vêm REPUDIAR a iniciativa do Governo Estadual de diminuir os recursos do FUNDAT (Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária).
Criado pela Lei Complementar nº 855/2015, o FUNDAT representa uma importante fonte de recursos para modernização da estrutura da Administração Tributária Estadual, tanto para manutenção de serviços de TI da SEFIN/RO e da estrutura física de equipamentos e unidades de fiscalização e de Atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual, quanto para o custeio de capacitação e melhorias das condições de trabalho dos servidores da Carreira TAF.
Por meio do Projeto de Lei Complementar 201/2026, encaminhado pelo Governo de Rondônia à Assembleia Legislativa, pretende-se reduzir de 50% para 10% o percentual das multas arrecadadas em decorrência de ação fiscal destinado ao Fundo, sob o argumento improcedente de que os 40% retirados seriam destinados aos municípios.
Ocorre que a receita de multas fiscais NÃO compõem a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, são recursos repassados 100% para a Conta Única do Estado, e a retirada de parte significativa do FUNDAT compromete seriamente a continuidade dos serviços de TI, bem como as obras que estão no planejamento estratégico da SEFIN, a exemplo dos Postos Fiscais vinculados à 1ª DRRE, todos sucateados e oferecendo condições insalubres aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários que integram as equipes de plantão.
Para se ter uma ideia, o Posto Fiscal do IATA, distrito de Guajará-Mirim, encontra-se em estado precário com plantonistas se revezando entre os plantões fiscais, o expediente na Agência de Rendas de Guajará-Mirim e nos Correios daquela localidade. Além deste, várias Agências de Rendas do interior do Estado estão em péssimas condições de conservação e funcionamento.
Some-se a isso o defasado quadro de pessoal, comprometendo o crescimento contínuo da arrecadação e a regularidade no andamento dos trabalhos. A pergunta que fica: como acreditar que o órgão será capaz de realizar o concurso previsto no Planejamento Estratégico, reformar as Unidades da CRE que necessitam de reforma urgente, manter serviços essenciais de TI, manter os acordos e benefícios a serem pagos na folha da SEFIN, bem como as capacitações prometidas, reduzindo recursos do FUNDAT?
Os Sindicatos que subscrevem a presente nota alertam que se a medida não for revista, as categorias do fisco demonstram disposição para reagir a essa tentativa inaceitável, podendo até mesmo paralisar as atividades em protesto, para que o Governo de Rondônia respeite o fisco e seus servidores, pois exercem atividade essencial ao funcionamento do Estado e não merecem um tratamento tão desleal como o Projeto de Lei 201/2026.
Porto Velho, 26 de junho de 2026.
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