Publicado na Revista Veredas do Direito, periódico classificado no estrato Qualis A1 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o estudo propõe uma reflexão inovadora sobre os desafios da legitimidade das decisões sancionatórias produzidas pelos Tribunais de Contas à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Intitulado O Modelo de Competência Organizacional CHAP e a M-RAIG como Tecnologias de Densificação da Legitimidade Sancionatória à Luz da LINDB, no Âmbito dos Tribunais de Contas, o artigo apresenta mecanismos voltados ao fortalecimento da explicabilidade, da rastreabilidade, da transparência e da legitimidade das decisões públicas.
A proposta parte de uma premissa cada vez mais presente nos modelos contemporâneos de governança: a legalidade continua sendo indispensável, mas a legitimidade das decisões públicas exige também fundamentação qualificada, evidências, transparência, análise de consequências e demonstração dos resultados produzidos para a sociedade.
Mais do que uma discussão acadêmica, o estudo aborda um tema com impacto direto na vida dos cidadãos. Afinal, decisões públicas mais transparentes, compreensíveis e orientadas por valor público tendem a fortalecer a segurança jurídica, ampliar a confiança nas instituições e contribuir para políticas públicas mais efetivas.
Leia o artigo completo:
- O Modelo de Competência Organizacional CHAP e a M-RAIG como Tecnologias de Densificação da Legitimidade Sancionatória à Luz da LINDB
- Artigo publicado na Revista Veredas do Direito (Qualis A1)
EXPLICABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE
O estudo analisa a evolução das exigências relacionadas à atuação dos órgãos de controle em um cenário marcado por crescente complexidade administrativa e ampliação das demandas sociais por transparência.
Nesse contexto, a pesquisa sustenta que decisões públicas precisam ser cada vez mais explicáveis, permitindo que gestores, cidadãos e instituições compreendam de forma clara os fundamentos utilizados, as evidências consideradas e os resultados pretendidos.
A proposta dialoga diretamente com os princípios introduzidos pela LINDB, especialmente aqueles relacionados à motivação das decisões administrativas, à análise das consequências práticas dos atos públicos e à necessidade de racionalidade na atuação estatal.
MODELO CHAP E M-RAIG COMO INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA
Para enfrentar esses desafios, o artigo apresenta a integração entre o Modelo de Competência Organizacional CHAP e a Matriz de Resultados e Avaliação de Impactos Gerados (M-RAIG).
O modelo busca conectar conhecimento, habilidade, atitude e propósito aos resultados e impactos produzidos pela atuação institucional.
A proposta permite fortalecer atributos como explicabilidade, sindicabilidade, rastreabilidade e transparência, ampliando a capacidade de demonstrar de forma objetiva a relação entre problemas identificados, decisões adotadas e resultados alcançados.
Na prática, a metodologia contribui para aproximar decisões públicas dos fins constitucionais que justificam sua existência e da geração de valor público para a sociedade.
UMA AGENDA DE PESQUISA EM CONSOLIDAÇÃO
A nova publicação reforça uma linha de pesquisa que vem sendo desenvolvida no âmbito do TCE-RO e que busca aproximar conhecimento científico, gestão pública e controle externo.
Nos últimos meses, estudos publicados em periódicos nacionais classificados nos estratos A1 e A2 passaram a aprofundar temas relacionados à competência organizacional, governança orientada por propósito, legitimidade das decisões públicas, capacidade estatal, transparência e efetividade das políticas públicas.
Mais do que uma produção acadêmica, essa agenda de pesquisa busca contribuir para a construção de modelos capazes de apoiar decisões mais qualificadas, fortalecer a governança pública e ampliar a capacidade das instituições de gerar resultados concretos para a população.
CONHECIMENTO A SERVIÇO DA SOCIEDADE
O conjunto dessas pesquisas reforça uma visão contemporânea segundo a qual a qualidade da atuação pública deve ser medida não apenas pelo cumprimento de procedimentos, mas principalmente pelos resultados alcançados e pelos impactos produzidos na vida das pessoas.
Ao conectar evidências, propósito, resultados e valor público, os estudos contribuem para o fortalecimento de uma administração pública mais transparente, mais responsável e mais comprometida com as necessidades da sociedade.
Em um cenário de crescente complexidade das políticas públicas, iniciativas dessa natureza ajudam a aproximar conhecimento científico e prática institucional, fortalecendo decisões mais legítimas, políticas públicas mais efetivas e mecanismos de governança orientados à geração de valor para os cidadãos.
ARTIGOS PUBLICADOS
Coletânea de artigos publicados:
Artigo 1 – Publicado na Revista Contribuciones a Las Ciencias Sociales – Qualis A2
COMPETÊNCIA TELEOLÓGICA COMO PARADIGMA DE GESTÃO: O MODELO CHAP NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
https://ojs.revistacontribuciones.com/ojs/index.php/clcs/article/view/21815
Artigo 2 – Revista Geopolítica (REGEO) – Qualis A2
VALIDAÇÃO EMPÍRICA DA COMPETÊNCIA TELEOLÓGICA NA GOVERNANÇA PÚBLICA: EVIDÊNCIAS CONVERGENTES PARA O MODELO CHAP
https://revistageo.com.br/revista/article/view/1349
Artigo 3 – Revista DCS – Qualis A2
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO AGIR PÚBLICO EM CHAVE TELEOLÓGICA: O MODELO CHAP COMO INSTRUMENTO DE DENSIFICAÇÃO NORMATIVA
https://ojs.revistadcs.com/index.php/revista/article/view/4569
Artigo 4 – Revista Veredas do Direito – Qualis A1
A CONSTITUIÇÃO COMO PROJETO DE PAÍS: O MODELO DE COMPETÊNCIA CHAP E A MATRIZ DE RESULTADOS E AVALIAÇÃO DE IMPACTOS GERADOS COMO INSTRUMENTOS DE CONCRETIZAÇÃO DOS FINS CONSTITUCIONAIS
https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/5216
Artigo 5 – Revista Técnica dos Tribunais de Contas (RTTC)
CAPACIDADE ESTATAL E COMPETÊNCIA ORGANIZACIONAL: CONTRIBUIÇÕES DO MODELO CHAP PARA O DESENHO E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS
https://tcero.tc.br/wp-content/uploads/2026/05/rttc-edicao-especial-ebook-2.pdf
Artigo 6 – Revista Veredas do Direito – Qualis A1
O MODELO DE COMPETÊNCIA ORGANIZACIONAL CHAP EA M-RAIG COMO TECNOLOGIAS DE DENSIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE SANCIONATÓRIA À LUZ DA LINDB, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/6947
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