No dia 22 de abril deste ano foi divulgada na página do Ministério da Gestão e Inovação uma nota informativa sobre a nova estrutura da Diretoria de Serviços de Aposentados e Pensionistas e Órgãos Extintos. Segundo a nota, as Divisões de Gestão de Pessoal dos Ex-Territórios/DIGEPS de Rondônia, do Amapá e de Roraima foram elevadas ao status de Coordenações de Gestão de Pessoal dos ex-Territórios. E no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho foi criada uma Coordenação Geral de Extintos Territórios e Empregados Públicos que têm em suas atribuições a missão de definir diretrizes, regras, orientação normativa e supervisão do trabalho de responsabilidade da Comissão de Transposição/CEEXT.
Embora o MGI tenha suspendido a publicação de atas e portarias desde dezembro de 2025, o informe do dia 22/04 foi a primeira manifestação oficial do Ministério que esclarece acerca da nova estrutura mais voltada à gestão com uma instancia normativa e de supervisão à qual ficará submetida a Comissão.
Lamentavelmente, durante todos esses meses de paralisação das atas e portarias os servidores de nível auxiliar aguardam ansiosamente o retorno das publicações, para enfim terem o reposicionamento para o nível intermediário, levando em conta que o direito à correção adveio de Acórdão do Tribunal de Contas da União-TCU e teve o aval da CONJUR do Ministério da Gestão e Inovação.
Vale relembrar que em outubro de 2025 o presidente da Comissão acompanhado por um representante da Diretoria de Inativos e Pensionista-DECIPEX estiveram em Porto Velho, onde prestaram esclarecimentos sobre os procedimentos para operacionalizar a mudança de nível auxiliar para intermediário das categorias de telefonista, agente de portaria, motorista, auxiliar operacional, agente de serviços de engenharia e profissionais da saúde. Naquela ocasião os representantes do MGI em reunião com a presença de lideranças sindicais e do conjunto dos servidores dessas categorias firmaram o compromisso de agilizar o reposicionamento. E passados 6 meses da visita, apenas 75 servidores conseguiram a mudança para o nível intermediário.
Apesar de criada tardiamente, essa Coordenação-Geral de Extintos Territórios poderia ter atuado desde 2018 quando a Lei nº13.681unificou o regulamento das três emendas constitucionais, a 60/2009, a 79/2014 e a 98/2017. Os representantes sindicais e os próprios servidores hão de se lembrar que entre 2015 a 2020 havia um ciclo de trabalho da Comissão com reuniões abertas e contavam com a presença de integrantes da CEEXT, inclusive das Câmaras de julgamento e participação atuante de lideranças sindicais, servidores, parlamentares e da imprensa.
Nesses encontros trimestrais que eram chamados de “prestação de contas” da CEEXT eram apresentados relatórios com números de atas, portarias, inclusão em folha de pagamento e todo o aparato legal e normativo da transposição para demonstrar efetivamente a transparência do trabalho, dinâmica de gestão abandonada nas últimas gestões, em que deixaram brechas para comentários sobre falta de transparência, adoção de viés mais político do que técnico e privilégios a determinados grupos e categorias, o que sinalizava uma atuação seletiva implementada por alguns gestores, situação preocupante que demanda correção por parte dessa nova Coordenação Geral.
Portanto, o sinal vermelho foi aceso em dezembro de 2025 com a auditoria da CGU e houve quase um “choque” com a paralisação do trabalho da CEEXT por 4 meses, o que indica a necessidade de aplicação do chamado freio de arrumação para a correção, na hipótese de erros, omissões e exageros se comprovada a prática por gestores. A experiencia de governança no serviço público sinaliza incorreta a mistura de política com gestão administrativa e um órgão público não pode atuar como uma instancia autônoma e sem nenhuma supervisão ministerial.
Daqui em diante o trabalho da Comissão de Transposição precisa de acompanhamento mais atento por parte da estrutura do MGI, dos órgãos de controle e também, de servidores, lideranças sindicais e até da imprensa, para invocar à coordenadores, diretores e secretários do Ministério, a adoção de uma espécie de protocolo de gestão que inclua como prioridade a segurança, eficiência, previsibilidade, impessoalidade e transparência, que é o modelo adequado de governança que se espera dos órgãos da administração pública.
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