A Justiça se baseia no princípio da igualdade de todas as pessoas perante a lei, fundamentando-se na Constituição Federal, que proíbe expressamente qualquer tipo de discriminação, seja por origem, raça, sexo, cor ou idade.
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) reconhece que o enfrentamento ao racismo é um tema central no debate institucional e que políticas inclusivas são essenciais para promover igualdade de oportunidades. Esse compromisso é sustentado por iniciativas concretas, implementadas por meio da Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade.
Dentre os principais objetivos, destacam-se a eliminação de barreiras sistêmicas e estruturais para garantir acesso igualitário, além da institucionalização de mecanismos que favorecem uma cultura organizacional verdadeiramente diversa, inclusiva e participativa.
Dados do Programa de Equidade Racial ajudam a entender esse cenário: 53% dos cargos em comissão e funções gratificadas são ocupados por pessoas negras; mais de 30% das vagas em contratos de prestação de serviços são destinadas a pessoas negras; 48 comitês e comissões da instituição contam com participação ativa de pessoas negras.
Pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), mais de mil servidores e magistrados foram capacitados em temas raciais no último ano; 154 pessoas negras receberam bolsas em cursos de pós-graduação; até janeiro de 2026, 150 pessoas negras estavam inscritas no banco de talentos do TJRO e 30 já foram nomeadas.
Entre os instrumentos já estruturados destacam-se a Cartilha da Diversidade e a política de reserva de vagas para pessoas negras. Também foram implementados o Curso de Letramento Racial Crítico e a adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.
A instituição passou a conceder bolsas para o Programa de Residência Judicial da Emeron e realizou audiências públicas sobre cotas raciais em serventias extrajudiciais. Além disso, promoveu formação em direitos humanos, etnia, raça e gênero, além de campanhas de autodeclaração étnico-racial e atualização cadastral.
A Justiça de Rondônia reconhece que projetos estruturantes exigem compromisso firme e real de enfrentamento ao racismo, promovendo espaços de diálogo, avaliação e implementação de políticas inclusivas.
Reconhecimento nacional
Em novembro de 2024, o TJRO foi reconhecido com o Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o Seminário Boas Práticas em Equidade Racial no Judiciário, realizado em Brasília. À época, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o significado da premiação: “Queria cumprimentar o Estado de Rondônia por essa importantíssima premiação, que é mais do que simbólica, é um sinal dos novos tempos que estamos anunciando”, afirmou.
No Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper) 2025, também do CNJ, o TJRO alcançou 69% de efetividade, figurando entre os nove tribunais estaduais mais comprometidos com a promoção da equidade racial no país. Esse resultado representa um avanço em relação a 2024, quando o índice registrado foi de 48%.
Além disso, as iniciativas do TJRO para combater o racismo estrutural e promover equidade racial concorreram ao Prêmio Innovare, considerado o “Oscar do Judiciário Brasileiro”.
Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade
Com a publicação da Resolução 186/2021, foi instituída a Política Interinstitucional de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. A normativa está alinhada aos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário.
A resolução detalha conceitos de preconceito, discriminação, diversidade, equidade, etnia, gênero, identidade de gênero, minorias, orientação sexual, pessoas com deficiência, raça, sexo, e aspecto geracional. Seus princípios fundadores são: igualdade, respeito, equidade, laicidade do Estado, justiça social e transparência.
Prevenir, denunciar, apurar e responsabilizar práticas discriminatórias são etapas fundamentais para o avanço de uma sociedade cada vez mais antirracista. O Poder Judiciário de Rondônia reitera o compromisso em avaliar continuamente suas políticas, estratégias e ações de promoção da equidade racial, reconhecendo que o aprimoramento é constante e necessário no caminho para uma Justiça mais inclusiva.
Links úteis para aprofundamento:
CNJ inclui Programa de Equidade Racial do TJRO no portal Boas Práticas
Equipe do STJ conhece Política do TJRO sobre reserva de vagas para pessoas negras
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