Publicada em 22/03/2024 às 08h50
A Audiência Pública com a Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa (CFETOOA), composta por deputados estaduais, foi realizada na terça-feira (19). Na ocasião, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) do Governo de Rondônia presentou um relatório detalhado sobre o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre, bem como a trajetória da dívida pública. A apresentação, é uma exigência reforçada pela recente modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e simboliza um compromisso renovado com a transparência fiscal e a governança responsável dos recursos públicos.
Conforme enfatizado pelo secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira, nesse primeiro contato, foram apresentados o quanto o Estado conseguiu arrecadar e como o dinheiro foi aplicado, o que inclui o desempenho da Receita, as receitas arrecadadas totais e correntes próprias, bem como as transferências aos municípios, também, as análises da despesa em 2023. Outro dado importante fornecido à Comissão foi a análise por função da despesa, o quanto foi investido por exemplo em Educação e Saúde. Na apresentação, foram demonstradas a capacidade de pagamento do Estado, as operações de crédito e todo o demonstrativo histórico do espaço fiscal.
Desde agosto de 2023, a alteração na LRF estipula que o secretário de Finanças ou equivalente nos estados e municípios deve diretamente realizar essa exposição de resultados fiscais. Este mandato, não somente sublinha a importância da prestação de contas por parte do Estado, mas também evidencia a função vital da Fazenda Pública como entidade arrecadadora e gestora fiscal efetiva dos recursos coletados.
O secretário destacou a relevância do processo e afirmou que a prestação de contas à Comissão, realizada quadrimestralmente, fornece uma oportunidade única para a fiscalização e a governança fiscal colaborativa, enfatizando a sustentabilidade fiscal e a gestão da dívida pública. “A transparência fiscal e a gestão responsável dos recursos públicos são pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia e a promoção da confiança da sociedade no Governo”, destacou.
Para o governador do Estado, Marcos Rocha, o compromisso com a transparência cumpre um requisito legal, além de promover um debate público informado, facilitando a tomada de decisões baseadas em dados concretos sobre a situação fiscal. “É um passo crucial para garantir o desenvolvimento sustentável e a justiça fiscal, reforçando o papel do Estado na gestão eficiente, responsável e transparente dos recursos públicos”, salientou.
DADOS APRESENTADOS
DESEMPENHO DAS RECEITAS 2023
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): principal imposto que o Estado arrecada. Rondônia arrecadou em 2023, R$ 3,6 bilhões, representando 89,9% da previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA);
Fundo de participação dos Estados (FPE): dinheiro que vem do Governo Federal, superou as expectativas com uma arrecadação de R$ 3,8 bilhões, atingindo 102% do previsto;
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): arrecadou R$ 812 milhões, chegando a 115,5% da previsão;
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): alcançou uma arrecadação R$ 252 milhões, alcançando 118,3% das previsões.
DESPESAS (Empenhadas) 2023
56% das despesas foram destinadas a encargos sociais e pagamento de salários com funcionários públicos;
Juros da dívida representaram uma parcela menor, alcançou R$ 128 milhões ao final do exercício;
Investimentos foram significativos R$ 1,25 bilhão, representando 9% do total da despesa.
EDUCAÇÃO E SAÚDE 2023:
Educação: Rondônia investiu mais do que o mínimo obrigatório pela LRF, com gasto de R$ 2,78 bilhões, um total de 25,82% da Receita com impostos;
Saúde: o Estado aplicou 15,66% das receitas, também acima do mínimo constitucional, com R$ 1,69 bilhão empenhados.
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