Publicada em 28/03/2024 às 08h20
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Rondônia vem a público repudiar a aprovação pelos deputados estaduais, no plenário da Assembleia Legislativa na data de 26 de março, do Projeto de Lei Complementar n. 083/2020, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual retira atribuições dos Oficiais de Justiça para delegá-las aos cartórios de serviços extrajudiciais.
Referido projeto já havia sido apreciado pela Assembleia Legislativa no ano de 2020 e foi devidamente arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça ante a flagrante inconstitucionalidade. A aprovação viola a Constituição Federal e retira dos Oficiais de Justiça as intimações, notificações e citações que passam a ser cumpridas pelos cartórios extrajudiciais.
Vale lembrar que os Oficiais de Justiça são agentes públicos dotados de fé pública e que prestaram juramento de sigilo na posse do cargo que ocupam, diferente dos terceirizados dos cartórios extrajudiciais que passarão a realizar esses atos judiciais. A prestação jurisdicional foi prejudicada e quem sofrerá essas consequências será o cidadão que precisa do Poder Judiciário.
A Diretoria
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