Os deputados estaduais Anderson Pereira (PROS) e Lazinho da Fetagro (PT), apresentaram e tiveram aprovado, requerimento solicitando a mudança de data para a realização de Audiência Pública Virtual para discutir com deputados e representados de estado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo Federal, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A audiência acontecerá de forma virtual, devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19 e está marcada para o dia 07 de junho, às 09 horas, na Assembleia Legislativa de Rondônia.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
O texto envolve trechos da Constituição que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).
Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.
“Temos que ter muito cuidado em aprovar matérias que possam prejudicar os servidores públicos, uma vez que já passam por injustiça sem reconhecimento e com defasagem salarial por anos e anos, devemos nos atentar a esta PEC e discutir seus possíveis efeitos em Rondônia, não concordo com nada que venha prejudicar qualquer classe de trabalhadores públicos do estado, precisamos pontuar as necessidades e fazer justiça com nossos servidores”, finalizou o deputado estadual Anderson Pereira.
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