O Ministério Público Federal (MPF), por meio de recomendação, orientou que o secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) realize o cancelamento de cadastros ambientais rurais (CARs) localizados na Reserva Biológica do Jaru, nos municípios de Ji-Paraná, Vale do Anari e Machadinho D’Oeste.
O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade aponta que existem mais de 200 imóveis rurais sobrepostos à essa área de proteção ambiental. Registros em áreas protegidas podem indicar grilagem de terras, bem como utilização indevida do CAR, seja para a promoção do desmatamento ou obtenção de financiamentos.
O CAR é um registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais, feito para integrar informações ambientais dessas propriedades. Esse registro cria uma base de dados para monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
O MPF também solicita que todas as licenças ambientais e autorizações para extração de madeira, utilização de créditos do sistema de documento de origem florestal (DOF) e planos de manejo florestal que foram liberadas a partir das inscrições desses CARs sejam anuladas.
A Sedam tem prazo de dez dias para a apresentação de informações sobre o acatamento ou não da recomendação. Caso não acatada, poderão ser tomadas medidas judiciais e extrajudiciais.
Íntegra da recomendação
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