O Sindicato dos Professores de Instituições de Ensino Superior Privadas de Rondônia (SINPRO-RO) ajuizou uma ação coletiva em desfavor de uma instituição privada de ensino superior da capital de Rondônia, a ação nº 0000994-09.2020.5.14.0003, aponta que empresa reclamada, de forma unilateral, sem anuência do sindicato e sem que houvesse a diminuição proporcional da carga horária, com fundamento no art. 503 da CLT, reduziu em 25% o salário dos professores.
O sindicato alegou que este artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal e assim exigiu o pagamento imediato da diferença salarial, que fora reduzida de forma irregular, relativo aos salários de abril e meses subsequentes.
No entanto, considerando que a instituição de ensino sinalizou uma intenção de solucionar o processo, mediante acordo, o SINPRO-RO, em consulta aos professores, aceitou o acordo proposto pela instituição de ensino, que foi:
- Regularizar o pagamento dos salários dos professores, a partir deste mês de julho/2020, em folha de pessoal, a ser paga até o 5º dia útil de agosto/2020, com tolerância de 05 dias.
- Quanto ao passivo dos meses de abril, maio e junho/2020, correspondente à redução salarial mensal de 25%, a instituição se compromete a pagar em três parcelas, também em folha, respectivamente, até o 5º dia útil de setembro/2020, novembro/2020 e fevereiro/2021, com tolerância de 05 dias, sob pena de multa de 50% em caso de inadimplemento ou mora, e imediata execução.
Pelo acordo, a empresa se compromete ainda, a comprovar na justiça o recolhimento da contribuição previdenciária até o dia 01/03/2021, sob pena de imediata execução.
O SINPRO-RO registrou em juízo que não cobra honorários advocatícios contratuais dos professores substituídos nas ações ajuizadas por este sindicato.
“O sindicato mantém o fiel compromisso de garantir os direitos dos professores representados por esta entidade, cabe ainda ressaltar que o sindicato tentou com ofícios e reuniões resolver administrativamente esta situação. Após esgotar toda a tentativa de diálogo sobre a imoralidade de reduzir os salários dos professores, decidimos entrar pela via jurídica”, afirma o presidente em exercício.
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