A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou nesta quarta-feira, dia 08/01, pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Sintero, que buscava suspender a violação à Gestão Democrática pela SEDUC.
Através do MS nº 0805079-74.2019.8.22.0000, protocolado no plantão do Tribunal de Justiça ainda durante o recesso do Poder Judiciário, o Sintero pediu a suspensão dos efeitos da Portaria nº 7594/2019/SEDUC-GGE, de autoria do secretário de Estado da Educação, Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, que contraria a lei da Gestão Democrática ao estabelecer critérios para a nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas estaduais.
A Lei estadual nº 3.018/2013, com todas as suas alterações, estabelece que a nomeação dos Diretores e Vice-Diretores das escolas estaduais deve ser feita com base em consulta à comunidade escolar. A mesma lei diz que para a nomeação dos gestores em 2020, a consulta deveria ter sido realizada no último bimestre de 2019.
Muito embora o Sintero tenha apresentado todos os argumentos e demonstrado que a Portaria da SEDUC feriu a Lei, o Tribunal de Justiça considerou que “(...) não é obrigatória a consulta à comunidade escolar para a nomeação de diretor e vice-diretor visto ser reconhecidamente cargos em comissão.”
A presidente do Sintero, Lionilda Simão, destacou que a Gestão Democrática nas Escolas foi conquistada após décadas de luta, principalmente para evitar o preenchimento dos cargos por indicação política ou de apadrinhamento dos administradores. “A gestão democrática foi criada justamente para cessar o uso político das escolas, como ocorreu durante muitos anos, visando melhorar a qualidade do ensino e adequar as gestões à Constituição Federal”, disse.
Lionilda Simão disse que é preciso ampliar e reforçar a luta pela verdadeira gestão democrática, o que somente ocorrerá com a união da categoria.
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