PGJ participa de reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais

O Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, participa nesta quarta-feira (21/9), da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, (CNPG) que ocorre em Brasília, DF.

Em pauta estão discussões e informes do Conselho Nacional do Ministério Público, tais como: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho Nacional do Ministério Público, intermediando as adesões dos ministérios públicos brasileiros, para acesso à plataforma integrada de operações e monitoramento de segurança pública – Córtex.

Outros temas de interesse a serem debatidos na reunião são: Sugestão de proposição de alteração legislativa do § 6º do art. 28-A, do Código de Processo Penal, que versa sobre a competência para a execução do Acordo de Não Persecução Penal, para fins de encaminhamento ao Congresso Nacional, e ainda o sistema acusatório e Ministério Público

Também estão previstas pautas dos Grupos de Trabalho, a exemplo do Grupo Nacional de Direitos Humanos, que trata de uma proposta de Nota Técnica da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ) sobre acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas; proposta de Nota Técnica da Comissão Permanente da Educação (COPEDUC) sobre atendimento das condicionalidades para recebimento da complementação VAAR, prevista no artigo 14, § 1º, incisos I, IV e V da Lei 14.113/20 pelos entes federados como condição da gestão responsável da educação, dentre outras propostas dos demais Grupos.