O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa de nome fantasia “Enter”. A deliberação ocorreu durante a 507ª Sessão Ordinária do Plenário, realizada nesta sexta-feira (30), sob a liderança do presidente Márcio Nogueira.
A medida judicial enérgica tem como objetivo principal obrigar a referida empresa a adequar o seu modelo de negócio à legislação brasileira vigente. A atuação institucional da Ordem visa combater práticas que desrespeitem as normativas nacionais, protegendo tanto as prerrogativas e o mercado de trabalho da advocacia quanto a sociedade em geral contra eventuais irregularidades na oferta de serviços.
Ao anunciar a deliberação e registrar o ato, o presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, destacou a coesão do Conselho na defesa da classe:
“Na sessão de hoje, foi aprovada à unanimidade pelo Conselho Seccional a propositura de Ação Civil Pública contra a empresa cuja denominação fantasia é Enter, para que ela adeque o seu modelo de negócio à legislação brasileira. Fica, portanto, aprovada a propositura da Ação e também a ata da sessão nestes termos.”
A aprovação da Ação Civil Pública reflete o compromisso contínuo da OAB Rondônia em fiscalizar rigorosamente o mercado, atuando de forma incisiva contra modelos de negócios predatórios ou irregulares que tentem operar à margem das leis brasileiras e do Estatuto da Advocacia. O departamento jurídico da Seccional adotará agora as providências processuais cabíveis para o protocolo imediato da ação no Poder Judiciário.
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