Por meio da Resolução n.º 003/2026/PRES/OAB RO, os valores reajustados pelo INPC passam para R$ 2.612,02 (20h) e R$ 4.498,48 (40h). A Ordem também determinou que a Jovem Advocacia e a Comissão de Honorários elaborem projeto para revisão legislativa com valorização real do piso.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) publicou a Resolução n.º 003/2026/PRES/OAB RO, que oficializa os valores atualizados do piso salarial dos advogados que atuam na iniciativa privada no estado para o exercício de 2026. Além de aplicar a recomposição inflacionária prevista na Lei Estadual n.º 4.515/2019, a Seccional deu um passo além e determinou o início de estudos técnicos para apresentar um projeto de lei com aumento real para a categoria.
A medida atende ao requerimento apresentado pela Dra. Fernanda Pereira da Silva, que acionou a instituição apontando a defasagem dos valores fixados em 2019 e a necessidade de valorização contínua da advocacia corporativa e dos jovens advogados.
Valores Atualizados para 2026
Com a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) sobre os valores originais da lei (que eram de R$ 1.800,00 e R$ 3.100,00 em 2019), os novos valores mínimos vigentes para os profissionais contratados sob regime CLT ou no setor privado em Rondônia passam a ser:
* Jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 2.612,02;
* Jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais: R$ 4.498,48.
A resolução tem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, cumprindo o disposto no art. 2º da legislação estadual.
Além da Inflação: Em Busca do Aumento Real
Em parecer elaborado pela Dra. Raianne Vitória Forte (OAB RO 15.700) e acolhido na íntegra pelo Presidente da OAB RO, Dr. Márcio Nogueira, a Procuradoria Jurídica da Seccional destacou que a mera recomposição da inflação preserva apenas o poder aquisitivo histórico, mas não reflete a crescente complexidade e responsabilidade do trabalho desempenhado pelos advogados.
“A mera recomposição inflacionária promovida pelo índice oficial, conquanto de observância obrigatória, mostra-se insuficiente para assegurar a efetiva valorização econômica e profissional da advocacia empregada, porquanto apenas preserva, de forma aproximada, o poder aquisitivo dos valores fixados em 2019, sem refletir o aumento da complexidade das atividades desempenhadas, a crescente responsabilidade técnica atribuída aos profissionais e a elevação dos custos inerentes ao exercício da advocacia”, consignou o Presidente da OAB RO, Dr. Márcio Nogueira, em seu despacho.
Para garantir uma valorização efetiva e combater a precarização das relações de trabalho, o Presidente da OAB RO determinou o encaminhamento dos autos à Comissão da Jovem Advocacia e à Comissão de Honorários. Os órgãos temáticos atuarão em conjunto na elaboração de um estudo técnico e de uma proposta legislativa visando ao aumento real dos valores nominais do piso.
A proposta formulada pelas comissões será submetida às instâncias competentes e posteriormente encaminhada ao Governo do Estado de Rondônia e à Assembleia Legislativa Estadual (ALERO) para tramitação como projeto de lei.
Comentários
Seja o primeiro a comentar!