Pregão destinado à contratação de infraestrutura para eventos institucionais havia sido suspenso pelo TCE-RO; SEDEC justificou revogação pela necessidade de reavaliar a política de expansão e descentralização das atividades
A contratação de serviços de infraestrutura para eventos institucionais do Governo de Rondônia deverá passar por uma revisão dos estudos que fundamentaram o procedimento licitatório. A medida foi anunciada após a revogação do Pregão Eletrônico nº 73/2026, cujo valor estimado alcançava R$ 55,8 milhões e que havia sido alvo de questionamentos apresentados pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO).
A necessidade de reavaliar a política de expansão e descentralização dos eventos institucionais foi apontada como justificativa para o cancelamento. Conforme o aviso oficial, a decisão foi adotada por razões de interesse público e abrange a revisão dos estudos da contratação, inclusive dos aspectos contestados pelo órgão ministerial.
O procedimento estava sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), que solicitou à Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL) a publicação do ato de revogação. A decisão foi oficialmente divulgada em 23 de outubro de 2026.
Antes do cancelamento, a licitação já havia sido interrompida por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Em 6 de outubro, o conselheiro Omar Pires Dias, responsável pela relatoria do processo, concedeu medida cautelar para suspender o andamento do pregão enquanto eram examinados os questionamentos apresentados pelo MPC-RO.
Entre os pontos submetidos à análise estavam os critérios utilizados no planejamento da contratação. A representação ministerial levantou dúvidas sobre a distribuição dos serviços em lotes, os parâmetros empregados para estabelecer as quantidades previstas, as condições exigidas para habilitação dos participantes e a metodologia utilizada na composição dos preços estimados.
Esses aspectos integravam o procedimento destinado à contratação de infraestrutura para a realização de eventos institucionais em Rondônia. As possíveis irregularidades apontadas pelo MPC-RO motivaram a intervenção cautelar do TCE-RO, anterior à decisão administrativa de revogar a disputa.
Com o cancelamento, a SEDEC deverá reexaminar os estudos relacionados à contratação, conforme previsto no ato de revogação. A medida encerra o pregão questionado, sem representar, por si só, uma conclusão definitiva sobre a existência das irregularidades levantadas durante a fiscalização.
O Ministério Público de Contas de Rondônia mantém o acompanhamento das contratações realizadas pela administração pública estadual, com foco na prevenção de irregularidades e na fiscalização da utilização dos recursos públicos.
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