Rondônia, a exemplo do país, é um Estado milagroso. Por mais que ocorram irregularidades, para não dizer falcatruas, na área pública — federal, estadual e municipal — e cresçam as ações nocivas, o Estado consegue cumprir seus compromissos com servidores e fornecedores. A preocupação é: até quando estaremos convivendo com as ações solertes de políticos, empresários e bandidos, sempre muito bem organizados?
Rondônia perdeu — e deixou de ganhar — bilhões com a “venda” da Ceron (Centrais Elétricas de Rondônia), que a Energisa — empresa que detém a concessão da distribuição e, principalmente, da cobrança da energia elétrica no Estado — praticamente recebeu de presente. Isso ocorreu, inclusive, com o apoio dos políticos, tanto no Executivo quanto no Legislativo. Não fosse a oportuna intervenção do Tribunal de Justiça (TJ) de Rondônia, que suspendeu, de forma liminar, a aplicação de trechos da Lei Estadual 6.328/2026 devido a um “acordo” de transição fiscal superior a R$ 710 milhões, o rombo no bolso da população seria maior.
A ação do TJ-RO ocorreu após o prefeito de Porto Velho, Leo Moraes (Podemos), entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contestando os parágrafos 8º e 9º da lei, que restringem a base de cálculo da repartição constitucional do ICMS, considerando somente os valores recebidos em dinheiro pelo Estado e ignorando os créditos tributários extintos por compensação ou por outras formas.
Na decisão, o relator constatou que o Estado não pode reduzir ou limitar, por iniciativa própria, a parcela das receitas constitucionalmente destinada aos municípios. “Ao estabelecerem que somente o valor efetivamente ingressado nos cofres públicos constitui produto da arrecadação, os §§ 8º e 9º do art. 1º da Lei Estadual n.º 6.328/2026 revelam, em exame próprio desta fase processual, potencial aptidão para reduzir a base econômica considerada na repartição das receitas tributárias, especialmente nas situações em que a extinção do crédito decorra de compensação, transação ou de outra modalidade legalmente admitida que produza incremento patrimonial ou redução de passivo para o Estado, ainda que sem ingresso imediato de numerário”, argumentou.
A Energisa perdoará a quem não pagou a conta de luz por não ter condições financeiras?
O Sindicato dos Urbanitários de Rondônia (Sindur) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) também se manifestaram publicamente sobre a tentativa de privatização da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), que seria um “grave retrocesso”, com a entrega à iniciativa privada de um patrimônio público construído há décadas, pois as empresas nunca cumprem o que foi determinado e, inclusive, cobram tarifas abusivas.
O exemplo (?!) mais recente foi a privatização da BR-364, por meio de uma concessão para o trecho de cerca de 700 km entre Porto Velho e Vilhena. Pouco ou quase nada foi feito em termos de melhorias. Os acidentes, inclusive os fatais, até aumentaram no chamado “Corredor da Morte”. Mas as sete praças de pedágio foram construídas em ritmo de Fórmula 1 e, desde janeiro, o usuário da via paga um dos pedágios mais caros do Brasil.
Onde estão as passarelas, as terceiras pistas, a duplicação de cerca de 100 km e a reformulação do piso e do alicerce, que remontam à época da inauguração, na década de 1960, e da pavimentação, em 1984? A malha asfáltica não tem condições de suportar o volume diário de veículos pesados — cerca de 2,5 mil em períodos de safra —, além de carros de passeio e motocicletas.
A concessão da BR-364 foi um presente de grego do Governo Federal para Rondônia, com a anuência da bancada federal, que pouco ou nada fez para impedir a privatização. No leilão, somente uma empresa participou: o Consórcio 4UM/Opportunity, que foi declarado vencedor.
Apesar da cobrança de pedágio desde o início do ano, inclusive de forma compulsória — pois o registro da passagem do veículo é eletrônico, ocorrendo o mesmo com a cobrança —, as obras são tímidas, e há um agravante: o trecho precisa — e deve — ser duplicado devido ao volume de veículos e, pelo contrato, isso não ocorrerá nos próximos 30 anos, com exceção de cerca de 100 km, extensão que consta na concessão.
A CUT e o Sindur citam a privatização do sistema de água e esgoto em Ariquemes, onde, segundo o Procon, as reclamações aumentaram em 300%: cobranças abusivas, aumento excessivo das tarifas, falhas no abastecimento, problemas relacionados à qualidade da água, entre outros, com reflexos diretos sobre a população usuária.
Os pré-candidatos à sucessão estadual estão sendo convidados pela CUT e pelo Sindur para uma ampla discussão sobre o assunto com a população. As entidades também criticaram o Governo do Estado, que elaborou, em ritmo expresso, uma licitação para a privatização da Caerd e não se mobilizou para reduzir o ICMS dos combustíveis, como fez a grande maioria dos demais estados, visando à melhoria das condições de vida de pequenos comerciantes, aposentados e famílias de baixa renda, pois a economia brasileira depende muito do transporte rodoviário. Com isso, deixou de atender a um apelo do Governo Federal.
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