A Prefeitura de Vilhena iniciou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), iniciativa voltada para a regularização de débitos de moradores e empresas com o município. O programa, que está em vigor desde o dia 17 de junho, oferece condições especiais de negociação, incluindo a redução de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista.
Podem ser incluídas no Refis 2026 as dívidas municipais geradas em anos anteriores, inclusive aquelas que já se encontram inscritas em dívida ativa. O programa abrange o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais, contribuições de melhoria e créditos de natureza não tributária, como preços públicos, tarifas e demais receitas administradas pela municipalidade.
Confira os critérios de descontos:
À vista (cota única): 100% de redução;
Até 6 vezes: 80% de redução;
Até 12 vezes: 50% de redução;
Até 24 vezes: 30% de redução;
De 25 a 36 vezes: 20% de redução;
De 37 a 60 vezes: 10% de redução (apenas para débitos consolidados acima de R$ 20.000,00 por cadastro).
O prazo para a adesão ao Refis 2026 termina no dia 14 de setembro. Os interessados devem comparecer presencialmente à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizada no Paço Municipal. Para tal, é preciso tem em mãos a documentação pessoal, comprovante de endereço e a última alteração contratual (no caso de pessoas jurídicas).
Para esclarecimento de dúvidas e obtenção de mais informações, a Semfaz disponibiliza o atendimento presencial e também o canal de comunicação via WhatsApp pelo número (69) 3919-7011.
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