O Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (SINTERO) cobrou do Governo do Estado a correção dos prejuízos nos quinquênios de servidores da educação causados pelo congelamento do tempo de serviço durante a pandemia.
Com a publicação da Lei Complementar nº 1.321, de 10 de março de 2026, o governo confirmou que esse período poderá ser recuperado para fins de direitos funcionais.
O que muda na prática?
O tempo entre 20 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 volta a contar para a vida funcional dos servidores, desde que seja comprovado que o trabalhador continuou exercendo suas atividades.
Esse período corresponde a 583 dias, ou seja, 1 ano, 7 meses e 8 dias de serviço, que agora podem ser considerados para a concessão de direitos.
Para que esse tempo serve?
Com a nova regra, esse tempo pode ser utilizado para:
contagem de quinquênios
licença por assiduidade
outros direitos vinculados ao tempo de serviço
A medida busca corrigir prejuízos acumulados ao longo dos últimos anos por trabalhadores e trabalhadoras da educação.
Como será feita a análise?
A aplicação da nova regra não será automática. De acordo com a Secretaria de Estado da Gestão de Pessoas (SEGEP), caberá às unidades administrativas responsáveis realizar a análise individual dos casos, com base no histórico funcional dos servidores. (Clique aqui para acessar o ofício)
Isso significa que a inclusão do tempo dependerá de verificação interna e, em alguns casos, da comprovação de que o servidor permaneceu em exercício durante o período.
Qual a orientação?
A orientação é que os servidores ativos reabram, no SEI, o processo em que houve a negativa do direito, para nova análise. Já os aposentados devem procurar as superintendências para solicitar a reavaliação.
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