Publicada em 01/07/2025 às 10h22
Porto Velho, RO – O Partido Liberal (PL) de Rondônia, sob a liderança do senador Marcos Rogério, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado para tentar barrar a Emenda Constitucional n.º 174/2025. A medida, promulgada pela Assembleia Legislativa em 17 de junho deste ano, permite que o governador continue no exercício do cargo mesmo fora do território estadual, utilizando meios digitais para assinar atos administrativos, e condiciona a substituição pelo vice-governador a uma manifestação expressa do titular.
Na ação, assinada pelo advogado Sharleson Cavalcante de Oliveira, o PL alega que a norma fere o princípio da simetria com a Constituição Federal e promove um esvaziamento das funções do vice-governador, estabelecendo o que chama de “poder discricionário inédito” ao chefe do Executivo. A legenda sustenta ainda que a medida compromete a continuidade administrativa e a harmonia entre os Poderes. “A substituição no exercício do Poder Executivo não é uma faculdade do titular, mas uma imposição constitucional”, argumenta a petição, citando o jurista Celso Ribeiro Bastos.
O ponto central da ADI são os novos parágrafos 2º-A e 2º-B do artigo 61 da Constituição Estadual. Eles estabelecem que o governador pode continuar exercendo suas funções à distância e que o vice só assume mediante comunicação formal do titular ou nos casos de impedimento legal. Para o PL, a emenda rompe com o modelo de substituição automática previsto no artigo 79 da Constituição Federal, que determina a assunção imediata do vice na ausência do presidente — norma que se aplica aos estados por força do princípio federativo.
“Permitir o exercício remoto e ilimitado do cargo de governador reduz a transparência, compromete a responsabilidade objetiva da função pública e enfraquece o controle institucional”, sustenta o texto, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal como as ADIs 3.647/MA, 1.150/CE e 3.254/SP, todas relacionadas a regras semelhantes em outros estados.
A ação foi protocolada com pedido de liminar para suspender de forma imediata os efeitos da emenda, sob o argumento de que a norma já está em vigor e produzindo efeitos, o que, segundo o PL, gera “desequilíbrio entre os poderes e agrava a instabilidade institucional”.
A ofensiva judicial do partido demonstra a insistência de Marcos Rogério em, mais uma vez, farçar o embte eleitoral por meio de judicalização sem respaldo das urnas. Em 2022, o senador foi derrotado no primeiro turno das eleições para o governo de Rondônia. Apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ele ainda tentou judicializar o resultado, mas perdeu em todas as instâncias, tanto no primeiro quanto no segundo grau da Justiça Eleitoral.
O episódio atual é o “quinto round” na tentativa de assumir protagonismo sobre a administração estadual, desta vez por meio da invalidação de uma emenda constitucional aprovada com maioria parlamentar. Marcos Rogério não sabe perder.
A ADI agora aguarda apreciação do pedido de medida cautelar pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, que decidirá se suspende ou não os efeitos da emenda até o julgamento do mérito da ação.
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