Publicada em 12/04/2024 às 15h46
Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a sentença da 1ª Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho – RO, que condenou dois policiais militares pela prática do crime de concussão (corrupção) durante a prestação de serviço de fiscalização na área ambiental em uma Resex do Estado de Rondônia. A cada agente público foi aplicada a pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias a cumprir em regime domiciliar.
Consta na decisão colegiada da 1ª Câmara Especial, que os dois agentes públicos, escalados para fiscalização ambiental, pediram 3 mil reais de dois toureiros para liberação de madeiras - que não tinha nota para o transporte -; assim como liberar a extração e entrada de tratores na reserva Reserva Estadual Aquariquara, situada em Machadinho do Oeste.
Ainda segundo a decisão colegiada, o caso só foi descoberto devido outros policiais militares, não envolvidos no crime de concussão, em um outro momento, realizarem uma abordagem e prender três toureiros, que confessaram haver um acordo entre eles e agentes da polícia ambiental para retirar madeiras da Resex. O fato aconteceu no ano de 2015.
A Reserva Estadual Extrativista Aquariquara, situada no município de Machadinho d'Oeste, possui uma área de cerca de 18 mil hectares e foi criada pelo Decreto no 7.106 de 4 de setembro de 1995.
O recurso de apelação criminal (n. 0002042-54.2015.8.22.0019) foi julgado dia 4 de abril de 2024. Participaram do julgamento, os desembargadores Glodner Pauletto, Hiram Marques e o juiz convocado Adolfo Theodoro Naujorks Neto.
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