Publicada em 03/04/2024 às 16h05
A Prefeitura de Porto Velho publicou o decreto nº 19.852, garantindo reajuste de 3,62% no piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, cumprindo a lei federal nº 11.738, que estabelece o piso nacional do magistério.
De acordo com o decreto, a medida assegura o complemento, quando o valor do nível e referência em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério, e corresponderá a sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.
De acordo com a Secretaria Municipal de Administração (Semad), o município está implantando esse reajuste no piso com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro deste ano e a correção de 3,62% incide sobre o piso, e não sobre a tabela. Com isso, a complementação para quem não recebe o valor, será reajustada de acordo com o percentual de correção, garantindo que todos os cerca de quatro mil professores da rede municipal de educação, do quadro efetivo, sejam contemplados.
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