Publicada em 29/02/2024 às 15h28
Porto Velho, RO – A 3ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, em Rondônia, emitiu o Extrato de Portaria nº 000011/2024, referente à Portaria de Instauração nº 000016/2024, que deu início ao Procedimento Preparatório de número 2023.0004.003.38194.
O procedimento, conduzido pela Promotoria local, tem como foco principal a análise da atuação extrajudicial do Ministério Público diante do aumento dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pimenta Bueno.
De acordo com o teor da Portaria, o procedimento visa investigar a aprovação da Resolução nº 569/2023 durante sessão legislativa, que teria ocorrido sem a observância de norma regimental da Casa de Leis.
A suspeita é de que tal aprovação possa configurar descumprimento da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, bem como do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, que trata da fixação dos subsídios dos vereadores.
O documento, datado de 27 de fevereiro de 2024, foi assinado eletronicamente às 14:46 por uma técnico do Ministério Público, cujo cadastro é identificado como 44418. A autenticidade do extrato de portaria pode ser conferida no Diário Oficial do MP/RO.
A iniciativa do Ministério Público de Rondônia demonstra o compromisso em investigar possíveis irregularidades na gestão pública municipal, visando garantir a legalidade, transparência e responsabilidade na condução dos assuntos legislativos e financeiros da cidade de Pimenta Bueno.
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