Publicada em 19/02/2024 às 16h23
Entidades públicas e privadas que atuam na área social podem se inscrever no Edital de Cadastramento e Recadastramento lançado pela Comarca de Machadinho do Oeste para pleitear o financiamento de seus projetos com recursos vindos do pagamento de penas pecuniárias. O prazo para o cadastramento encerra no dia 30 de março. Os Interessados em obter informações, devem contatar o 2º Juízo da Vara Única da Comarca, pelo e-mail [email protected].
De acordo com o Edital, assinado pelo juiz Matheus Brito Nunes Diniz, as entidades e instituições, públicas ou privadas, poderão propor projetos sociais para o aprimoramento de iniciativas e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados, e na assistência às vítimas de crimes e para prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade.
Para o cadastramento é necessário preencher uma ficha e apresentar documentos como ato constitutivo, RG e CPF e comprovante de endereço dos dirigentes responsáveis, entre outros. Com o deferimento do cadastramento ou recadastramento da entidade ou instituição, serão admitidos a apresentação dos Projetos Sociais, contendo, no mínimo, os roteiros básicos e devidas cotações. Os Projetos deverão acompanhar orçamento com cotações de, no mínimo, 03 (três) fornecedores, indicando o menor preço de mercado, referentes ao mesmo objeto pretendido.
Neste edital, somente serão habilitadas entidades com sede nas localidades abrangidas pela comarca de Machadinho ou que comprovem participação efetiva em projetos relacionados à comarca. A análise é feita com base em critérios de relevância para o desenvolvimento social da comunidade. As instituições beneficiadas devem prestar contas do uso do recurso conforme regras também definidas no edital.
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